Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 18 de março de 2021
LEI Nº 1.661, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.661, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei nº 1.605, de 28 de março de 2016, que trata do valor de repasses de subvenção social à Fundação Hospitalar Mendes Pimentel, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa o limite do valor dos repasses mensais de subvenção social à Fundação Hospitalar Mendes Pimentel, inscrita no CNPJ sob o nº 22.050.330/0001 – 24, ficando alterado o disposto no Art. 1º da Lei nº 1.605, de 28 de março de 2016, conforme aqui passa a ser estabelecido.
Art. 2º. É autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Fundação Hospitalar Mendes Pimentel, inscrita no CNPJ sob nº 22.050.330/0001 - 24, em valor mensal limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo variar para menos, a contar de 1º de janeiro de 2021, para aplicação pela entidade hospitalar em despesas de custeio, despesas de capital e em outras despesas gerais e necessárias ao seu funcionamento, no que se refere à prestação de serviços públicos de saúde.
Parágrafo Único: O disposto neste artigo tem caráter apenas autorizativo, e o Poder Executivo Municipal concederá a subvenção até o limite estabelecido no caput, e o fará dentro das disposições da legislação orçamentária e das disponibilidades financeiras do Município.
Art. 3º. É autorizado ao Poder Executivo Municipal a repassar, como subvenção social ou por outro instituto de direito e contábil, à Fundação Hospitalar Mendes Pimentel, inscrita no CNPJ sob nº 22.050.330/0001 - 24, em valor mensal limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo variar para menos, a contar de 1º de janeiro de 2021, com recursos federal, estadual ou municipal, decorrentes de recebimentos oriundos de verba/renda destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional do Coronavírus - COVID 19, para aplicação pela entidade hospitalar em despesas de custeio apenas, no que se refere à prestação de serviços públicos de saúde, na realizados dos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único: O disposto neste artigo tem caráter apenas autorizativo, e o Poder Executivo Municipal concederá a subvenção ou os repasses até o limite estabelecido no caput, e o fará dentro das disposições da legislação orçamentária e das disponibilidades financeiras do Município, somente durante a pandemia da COVID-19.
Art. 4º. Pelas disposições desta Lei, não há a revogação da Lei nº 1.472, de 14 de maio de 2009.
Art. 5º. Enquanto não for declarado o fim Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19 pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário ou por outras entidades ou órgãos, não se aplicam às despesas obrigatórias instituídas por esta Lei, os§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º do Art. 17 da Lei Complementar Federal (LRF) nº 101, de 4 de maio de 2000, no que for compatível com o Município.
Art. 6º. Aplica-se a esta Lei, no que for necessário, as disposições da Lei nº 1.472, de 14 de maio de 2009.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão orçamentárias do Orçamento Geral do Município de Mendes Pimentel em cada exercício, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial e necessário ao seu cumprimento, mediante decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, e a Lei nº 1.605, de 28 de maio de 2016, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel - MG, ao 1º dia do mês de março do ano de 2021.
DR. PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
FRANCISCO CARLOS DE FREITAS
Chefe de Gabinete