Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 14 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.688, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.688, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe Sobre Denominação de Logradouros aos Povoados da Comunidade da Baixa dos Oliveiras na cidade de Mendes Pimentel e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam denominadas as seguintes ruas ao povoado no município de Mendes Pimentel:
I – Rua Jair Gonçalves Ferreira a atual rua sem denominação, com início na Rua B perto do PRONAF e seu final na ponte, saída para a comunidade dos Florêncio.
II – Rua B - José Fabiano Frias a atual rua sem denominação, com início na Rua A e seu final na ponte, saída para a Comunidade HO.
Art. 2º. Faz parte integrante desta Lei, o mapa da referida via pública, bem como certidão de óbito e histórico do homenageado.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, após a sanção da presente lei, a providenciar a confecção e a colocação de placa indicativa com o referido nome e comunicado oficial aos órgãos competentes.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Mendes Pimentel, MG, 10 de dezembro de 2021.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração