Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 1.682, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.682, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mendes Pimentel, para o período de 2022 a 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Mendes Pimentel para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício de 2022 estão especificadas em Anexo desta Lei, conforme estabelecido no art. 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, será proposto pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual específico, concomitante a proposta de Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias aos Programas do Plano Plurianual ocorrerá por intermédio da Lei Orçamentária Anual - LOA ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa.
§ 1º. As modificações consequentes serão autorizadas apenas quando houver:
I – modificação em ações de mesmo programa;
II – subdivisões ou o somatório de diversas ações em um mesmo programa;
III – inclusões de novas ações e operações especiais de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;
IV – modificações em produto, unidade de medida e nas respectivas metas das ações.
§ 2º. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, deste que estas modificações contribuam para a realização dos objetivos dos Programas.
Art. 6º. Acompanhará a presente Lei os anexos exigidos pela Legislação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mendes Pimentel, MG, 17 de novembro de 2021.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração