Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.684, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.684, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Revoga Leis Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.564, 1.565 e 1566, de 11 de janeiro de 2013, tornando sem efeito a denominação das vias públicas nelas prevista.
Parágrafo único. O Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro deverá adotar as providências para excluir do banco de dados as informações relativas às vias públicas objeto das Leis a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mendes Pimentel, MG, 06 de dezembro de 2021.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração