Legislação municipal · Mendes Pimentel (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Mendes Pimentel no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3741
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3716
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3716
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3716
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3716
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3716
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3715
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3706
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3706
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3642
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3642
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3642
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3619
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3612
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3612
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3601
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3601
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3601
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3601
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3596
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3596
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3575
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3575
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3575
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 15h00 · Publicação mais recente da lista: 08/04/2024