Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 14 de novembro de 2023
LEI Nº 1.743, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.743, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Código Tributário Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 780, de 07 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. O art. 18 da Lei nº 780, de 07 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Ficam isentos do ITBI:
I – a transmissão decorrente da execução de planos de habilitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;
II – a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
III – a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
IV – a indenização de benfeitores pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
V – a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade;
VI – as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
VII – a transmissão de bens ou direitos para fins de regularização fundiária de interesse social com amparo na Lei Federal nº 13.465/2017, inclusive as transmissões de fato que já se operaram.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração