Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 16 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.745, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.745, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei trata da abertura de Crédito Adicional Especial objetivando a realização de investimento em obras de infraestrutura urbana mediante utilização dos recursos oriundos da Defesa Civil.
Art. 2º. O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei n°. 4.320/64, poderá abrir crédito adicional especial na LOA – Lei Orçamentária Anual e incluir no PPA – Plano Plurianual, o programa, projeto atividade e natureza de despesas, abaixo descrito, até o limite fixado, levando em consideração as seguintes especificações:
Unidade:
3100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função:
15 – URBANISMO
Subfunção:
0451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa:
0030 – PAVIMET, DRENAGEM E INFRAEST URBANA
Projeto/Atividade:
1065 – RECONSTRUÇÃO DE PONTE E GABIÕES – RECURSOS DEFESA CIVIL
Elemento:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte: 1.749.014.0000.000 – Ficha 0864 ...............................R$ 684.857,86
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte: 1.500.000.0000.000 – Ficha 0865 ...................................R$ 10.519,00
Art. 3º. O Poder Executivo deverá promover a inclusão, no PPA previsto para o quadriênio 2022/2025, do programa, projeto atividade e elementos das despesas, especificado no art. 2º desta Lei.
Art. 4º. Constitui recurso para ocorrer as despesas fixadas no artigo 2º desta Lei o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente e ou anulação total ou parcial de ficha específica.
Art. 5º. Se necessário, o Chefe do Poder Executivo poderá promover a suplementação da rubrica acima criada, em obediência ao art. 2º da Lei 1.741, de 20 de outubro de 2023, Lei Orçamentária Anual do exercício 2024.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 9 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2024.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração