Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 1 de março de 2024
LEI Nº 1.749, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.749, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada pela Lei Municipal nº 1.710, de 21 de outubro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Mendes Pimentel no exercício financeiro de 2023.
Art. 2º. Para atender às despesas desta Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, serão utilizados como fonte de recursos a anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e superávit financeiro previstas na Lei Municipal nº 1.683, de 17 de novembro de 2021.
Parágrafo único. As dotações que receberão os recursos orçamentários serão as que apresentarem insuficiência de valores orçamentários, sendo obrigatório o encaminhamento à Câmara Municipal em até 30 dias após sua publicação, as cópias dos decretos de abertura de créditos autorizados por esta lei, que passarão a integrar a presente lei em forma de anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 9 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2024.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração