Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 10 de outubro de 2023
LEI Nº 1.740, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.740, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
Institui vantagem pessoal ao magistério municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui vantagem pessoal pelo exercício efetivo de atividade de docência como titular de sala de aula.
Art. 2º. O Professor integrante do Quadro de Servidores do Município de Mendes Pimentel, enquanto no efetivo exercício em sala de aula como titular, fará jus à Gratificação de Incentivo à Docência, correspondente a 5% (cinco por cento) incidente sobre o respectivo vencimento básico.
§ 1º. O pagamento da gratificação de que trata este artigo será suspenso, quando ocorrer, por qualquer motivo, o afastamento do exercício da docência.
§ 2º. Considera-se, porém, como efetivo exercício o afastamento por motivo de:
I – Férias;
II – Casamento, por 08 (oito) dias consecutivos, contados da data de sua realização;
III – Luto por 08 (oito) dias consecutivos, a contar do óbito, pelo falecimento de cônjuge ou companheiro (a), pai, mãe, padrasto, madrasta, filho (a) e irmão (ã) ou enteado ou menor sob guarda ou tutela;
IV – Luto por 02 (dois) dias consecutivos, a contar do óbito, pelo falecimento de avô, avó, sogro, sogra e de parentes até o 2º grau ou afins;
V – Licença por acidente de serviço ou doença profissional;
VI – Licença à gestante nos termos da Constituição Federal;
VII – Licença por motivo de adoção, nos termos fixados em Lei Federal;
VIII – Participação em corpo de jurados, serviço militar, doação de sangue e outros serviços obrigatórios pela legislação pertinente;
IX – Licença paternidade, nos termos fixados em Lei Federal;
X – Licença para tratamento da própria saúde, de acordo com as regras do RGPS/INSS, que passará a gerir o vínculo provisório, o período de afastamento, retorno e readaptação ou afastamento definitivo;
XI – Licença por motivo de doença em pessoa da família, pai, mãe, cônjuge ou companheiro (a), filho (a), desde que não superior a 30 (trinta) dias anuais;
XII – Afastamento por medida cautelar em processo administrativo disciplinar;
XIII – Prisão, se ocorrer a soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida; se for reconhecida a improcedência da imputação ou se houver declaração de inocência mediante trânsito em julgado;
XIV – Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal;
XV –Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e Distrito Federal;
XVI –Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
XVII–Participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;
XVIII–Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
XIX–Missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal promoverá a regulamentação desta Lei, notadamente para dispor sobre os critérios de escolha para exercício do cargo como titular de sala de aula, sem prejuízo de outras regras necessárias ao adequado e legítimo exercício do direito instituído por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração