Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 8 de agosto de 2023
LEI Nº 1.730, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.730, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado e incluído no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Mendes Pimentel, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador Municipal de Atenção Primária à Saúde, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com vencimento básico mensal de R$2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta reais), com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, a ser provido mediante comprovação de conclusão de curso superior na área de saúde, preferencialmente Enfermagem, ou curso superior em outra área de formação com especialização em gestão em saúde.
Parágrafo único. O titular do cargo de provimento em comissão de Coordenador Municipal de Atenção Primária à Saúde fará jus a férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), e gratificação natalina, na forma constitucional, bem como ao recebimento de diárias de viagens no que depender para o exercício de suas atribuições, conforme estabelecido em regulamento existente do Município.
Art. 2º. São atribuições de cargo criado no artigo anterior:
I – coordenar a gestão municipal da APS;
II – organizar, executar e gerenciar os serviços e ações da Atenção Primária, para que esta seja a principal porta de entrada e ordenadora da RAS, com base nos princípios do SUS;
III – apoiar a gestão municipal na elaboração, implantação e implementação de protocolos, diretrizes clínicas e procedimentos operacionais padrão (POP);
IV – apoiar a gestão municipal na elaboração dos instrumentos de gestão, planejamento e avaliação das ações da APS;
V – conhecer e divulgar, aos gestores e profissionais de saúde, as diretrizes e normas que incidem sobre a APS em âmbito nacional, estadual e municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UAPS;
VI – apoiar, acompanhar e monitorar a implantação e execução dos modelos de políticas de Atenção Primária à Saúde no âmbito municipal;
VII – planejar e executar a expansão da Estratégia Saúde da Família e a qualificação dos serviços de Atenção Primária à Saúde;
VIII – coordenar a realização/atualização de Diagnóstico Situacional de Saúde da APS municipal;
IX – programar as ações da Atenção Primária a partir do diagnóstico territorial de acordo com as necessidades de saúde identificadas em sua população, de forma resolutiva, responsável e integrada;
X – organizar o fluxo de usuários, inserindo-os em linhas de cuidado, visando a resolutividade da maioria dos problemas de saúde da população;
XI – estabelecer e adotar mecanismos de encaminhamento responsável para outros serviços da RAS de acordo com as necessidades de saúde dos usuários, mantendo a vinculação e a coordenação do cuidado;
XII – acompanhar o cadastro e a atualização mensal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), com os dados de estabelecimentos de saúde, equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos e outros, conforme regulamentação específica;
XIII – desenvolver gestão participativa e estimular a atuação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;
XIV – promover parcerias com instituições, setores e lideranças comunitárias com o objetivo de ampliar as ações de saúde das equipes de APS;
XV – realizar reuniões gerenciais para avaliação dos processos de trabalho, indicadores e resultados das UAPS
XVI – promover o compartilhamento de experiências entre os serviços de saúde, para disseminar tecnologias e conhecimentos voltados à melhoria dos serviços da Atenção Primária à Saúde;
XVII – promover o acolhimento dos novos profissionais que atuarão na APS, visando fornecer orientações sobre as atribuições, organização dos programas e serviços implantados no município;
XVIII – promover a qualificação dos gestores e profissionais de saúde, estimulando e viabilizando a formação e a educação permanente das equipes;
XIX – acompanhar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Primária vigentes, por parte dos profissionais, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
XX – acompanhar a gestão de pessoas, infraestrutura, equipamentos, insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UAPS);
XXI – promover a integração da APS com a Vigilância em Saúde para discussão, avaliação e planejamento das ações realizadas no âmbito da APS;
XXII – acompanhar e fiscalizar a alocação e desempenho das equipes e profissionais contratados bem como a carga horária desempenhada pelos mesmos, garantindo que as funções sejam desenvolvidas na Atenção Primária à Saúde, a fim de garantir a qualificação da APS no município;
XXIII – acompanhar a gestão dos processos de trabalho da Atenção Primária à Saúde, implementando ferramentas, protocolos e processos que viabilizem a oferta de um melhor serviço para o usuário, utilizando essas informações para análise e tomada de decisão a respeito da APS em âmbito municipal.
Art. 3º. O cargo criado por esta Lei vigorará durante o período de vigência da Política Estadual de Atenção Primária à Saúde a que se referem tanto a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.472, de 21 de julho de 2021, que aprova a atualização da Política Estadual de Atenção Primária à Saúde (APS) de Minas Gerais – PEAPS/MG, quanto a Resolução SES/MG Nº 7.609, de 21 de julho de 2021, que atualiza a Política Estadual de Atenção Primária à Saúde (APS) de Minas Gerais – PEAPS/MG, e suas alterações posteriores, ainda que futuras.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente e dos subsequentes, em dotações próprias.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, 04 de agosto de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração