Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 6 de setembro de 2023
LEI Nº 1.731, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.731, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos na cidade de Mendes Pimentel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam denominadas as seguintes ruas na cidade de Mendes Pimentel:
I – Rua Sebastião Afonso de Oliveira a atual rua sem denominação, com início na Rua José Pedro Lopes, com retorno na mesma;
II – Rua Viriato Otoni de Medeiros a atual rua sem denominação, com início na Rua Celso Rodrigues e seu final na antiga propriedade do Sr. Joel Alves Pinto, no Bairro Esperança.
Art. 2º. Fazem parte integrante desta Lei, o mapa da referida via pública, bem como certidão de óbito e histórico do homenageado.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, após a sanção da presente lei, a providenciar a confecção e a colocação de placa indicativa com o referido nome e comunicado oficial aos órgãos competentes.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, 18 de agosto de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração