Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 8 de agosto de 2023
LEI Nº 1.728, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.728, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a revogação da Lei 1.664/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei nº 1.664, de 26 de abril de 2021, que criou o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, que fica extinto do ordenamento jurídico municipal.
Parágrafo único. O titular do cargo de criado pela Lei revogada deverá ser exonerado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, 04 de agosto de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração