Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 10 de outubro de 2023
LEI Nº 1.739, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.739, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Mendes Pimentel e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 76.473,01.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Mendes Pimentel, Crédito Especial no valor de R$76.473,01 (setenta e seis mil quatrocentos e setenta e três reais e um centavo) conforme dotação abaixo identificada:
Unidade:
2610 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Função:
13 – CULTURA
Subfunção:
0392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa:
0012 – MENDES PATRIMÔNIO CULTURAL
Projeto/Atividade:
2103 – AÇÕES EMERGENCIAIS A CULTURA – LPG
Elemento:
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – Fonte 1.715.000.0000.000 – Ficha 0908..................................................................................R$ 36.170,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 1.715.000.0000.000 – Ficha 0913.......................................R$ 2.164,96
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1.715.000.0000.000 – Ficha 0914.............................R$ 6.830,00
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – Fonte 1.716.000.0000.000 – Ficha 0909..................................................................................R$ 22.047,17
Projeto/Atividade:
1066 – AÇÕES EMERGENCIAIS A CULTURA – EQUIP. - LPG
Elemento:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 1.715.000.0000.000 – Ficha 0915.......................................R$ 9.260,88
Art. 3º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração