Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 6 de setembro de 2023
LEI Nº 1.732, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.732, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Garante o direito de preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação de Mendes Pimentel/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido o direito de preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Mendes Pimentel/MG.
§ 1º. O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 2º. A garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão da guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
§ 3º. Aos irmãos que estejam matriculados na mesma unidade escolar, que porventura estejam cursando o mesmo ano do ensino fundamental na rede municipal, fica assegurado que os mesmos deverão frequentar a mesma sala, observado o que dispõe o § 2º.
Art. 2º. É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º. Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no Município para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, 18 de agosto de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração