Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 6 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, que terá a seguinte estrutura administrativa:
I – Gabinete do Secretário Municipal de Transportes e Trânsito;
II – Departamento de Apoio Administrativo e Operacional;
III – Departamento de Transportes;
IV – Departamento de Trânsito;
V – Departamento de Controle de Frota.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito terá competência para, dentre outras atribuições regimentais, gerir as atividades de trânsito no âmbito do Município de Mendes Pimentel, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal, além de atuar na regulamentação do trânsito e do transporte público e privado e, ainda, garantir a adequada utilização e manutenção da frota municipal.
Parágrafo único. O Município de Mendes Pimentel terá a responsabilidade de criar as estruturas necessárias que permitam o desenvolvimento das atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, em especial, a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e as coordenações de Trânsito e Transporte.
Art. 3º. São atribuições do Secretário Municipal de Transportes:
I – realizar a gestão da pasta em todos os seus níveis;
II – responsabilizar-se pelas despesas realizadas com as ações desenvolvidas, desde o apoio técnico operacional até a manutenção da frota;
III – Criar condições para o cumprimento da legislação e das normas de trânsito no âmbito municipal, organizar o planejamento, projetos, regulamentação e operação do trânsito de pedestres, animais e o desenvolvimento, a circulação e segurança dos ciclistas;
IV – organizar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
V – coordenar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos pela Secretaria de Transportes e Trânsito, sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
VI – coordenar o estabelecimento das diretrizes para a fiscalização de trânsito;
VII – organizar a implantação das medidas de Política Nacional de Trânsito;
VIII – planejar a promoção e participação em projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
IX – coordenar a elaboração de convênios e contratos, observadas as regras da Lei Federal nº 8.666/93, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados em Lei;
X – coordenar o planejamento e organização da fiscalização dos serviços rodoviários municipais, bem como outros serviços de transporte coletivo urbano e de táxi;
XI – coordenar o controle, planejamento e execução das medidas necessárias para a adequada manutenção da frota municipal.
Art. 4º. Cabe ao Departamento de Apoio Administrativo e Operacional:
I – organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores de material, prestadores de serviços e executores de obras;
II – controlar e fiscalizar a frequência dos servidores lotados na Secretaria;
III – zelar pelo bom desempenho dos servidores da Secretaria, cobrando funções e realizando treinamentos;
IV – elaborar e analisar relatório mensal da Secretaria, encaminhando-o ao Secretário Municipal;
V – promover o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;
VI – promover o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;
VII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência; e
VIII – desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo único. O cadastro referido no inciso I, poderá constituir-se em instrumento básico para qualificação de licitantes do Município de Mendes Pimentel.
Art. 5º. Cabe ao Departamento de Transportes:
I – planejar, implantar e coordenar como orientações de tráfego e fiscalização;
II – autorizar a operação dos serviços de transporte de passageiros, sob os limites de suas estatísticas e controlar o sistema de tarifas;
III – autorizar as interdições, bloqueios e todas as outras formas de restrição ao tráfego nas vias municipais, sejam elas de caráter emergencial, transitório ou permanente;
IV – cadastrar e fiscalizar os veículos que integram os serviços de transporte de passageiros;
V – planejar, regulamentar, implantar, administrar, controlar e fiscalizar o serviço público de transporte coletivo de passageiros, sob quaisquer de suas modalidades.
VI – planejar, propor, autorizar, fiscalizar e gerenciar a execução das obras e serviços no sistema viário;
VII – acompanhar a elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e programas relacionados às rotinas de fiscalização de obras viárias;
VIII – coordenar e acompanhar a elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e programas voltados à implantação e conservação da sinalização de trânsito e semafórica;
IX – elaborar e coordenar os estudos, as políticas, diretrizes, planos, projetos e programas relacionados ao sistema viário e de transportes;
X – executar estudos e deliberar sobre diretrizes viárias para orientação do uso e ocupação do solo, traçando de novas vias, de ampliação e readequação das vias existentes e, ainda, sobre diretrizes viárias para absorção do impacto de polos geradores de tráfego;
XI – elaborar projetos geométricos, de sinalização horizontal, vertical, semafórica e outros relativos ao Sistema Viário.
XII – traçar políticas de melhorias na infraestrutura urbana e na utilização do espaço viário para proporcionar à população condições adequadas ao exercício da mobilidade, facilitando os deslocamentos tanto dos cidadãos, quanto de bens e serviços.
XIII – coordenar e acompanhar a elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e programas relacionados às rotinas de planejamento do serviço público de transporte coletivo de passageiros, sob quaisquer de suas modalidades, dos serviços de transportes seletivos, especiais, individuais e de cargas.
Art. 6º. Cabe ao Departamento de Trânsito:
I – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, particularmente de campanhas educativas junto às escolas municipais e estaduais, de acordo com o Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, priorizando:
a) A criação obrigatória de área de educação de trânsito e da escola pública de trânsito;
b) Ações de segurança de trânsito, trabalhando os comportamentos de toda comunidade;
c) Introdução do tema trânsito seguro nas ações rotineiras das pessoas de todas as faixas etárias, através de linguagem especifica;
d) Sem prejuízo do desenvolvimento no âmbito de sua circunscrição, executar, no âmbito do Município, as campanhas nacionais de trânsito estabelecidas pelo CONTRAN.
II – Planejamento, execução, projeto, regulamentação, operação e fiscalização de trânsito de veículos, de pedestres e de animais e o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas no âmbito de sua circunscrição;
III – Projeto de sinalização do sistema viário de competência municipal;
IV – Estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
V – Proceder à autuação de infrações de trânsito;
VI – Incentivar e patrocinar a capacitação, o treinamento, a designação e o credenciamento de agentes de fiscalização, da própria administração ou através de convênios;
VII – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, além de dar apoio às ações especificas de órgão ambiental local, quando solicitado;
VIII – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos.
IX – Implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização (vertical, horizontal e semafórica), dos dispositivos e equipamentos de controle viário;
X – O exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, gerando a aplicação de advertências por escrito, medidas administrativas, penalidade cabíveis, dentro da competência legalmente estabelecida e no âmbito da circunscrição do Município, através dos meios eletrônicos e não eletrônicos;
XI – Fiscalizar, autuar e aplicar as infrações por infração de trânsito, bem como notificar as autuações que efetuar;
XII – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aplicando as penalidades nele previstas;
XIII – Planejamento da circulação de pedestres e veículos, de orientação de trânsito, de tratamento ao transporte coletivo, entre outros;
XIV – Projeto de Área (mão de direção, segurança, pedestres, sinalização, etc.), de localização de pontos de ônibus e de pontos críticos para a fluidez do trânsito;
XV – Definição de políticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres, de veículos de duas rodas, de circulação e estacionamento de veículos de tração animal, entre outros;
XVI – Análise de impacto das edificações geradoras e atrativas de trânsito de veículos ou de pedestres (polos geradores de trânsito – escolas, centros comerciais, terminais, estádios, etc.);
XVII – Estudos e pareceres com vistas a autorização de obras e eventos na via ou fora dela, que possam gerar impacto no trânsito (obras viárias, shows, jogos de futebol, passeios ciclísticos, maratonas, festas juninas, parques de diversão, filmagens, etc.):
XVIII – Planejar visando a implantação de medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluente.
XIX – Planejamento, estudos, operação e fiscalização do exercício das atividades com táxi, mototáxi, veículo escolar, ônibus e outras legalmente autorizadas;
XX – Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XXI – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XXII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XXIII – Implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XXIV – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito do Estado, sob a coordenação do CETRAN;
XXV – Dar suporte administrativo às atividades da JARI;
XXVI – Registrar e licenciar, na forma da legislação municipal, ciclomotores, veículos de propulsão humana e de tração animal (artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB):
XXVII – Processar autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal:
XXVIII – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, conforme Inciso IV do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
XXIX – A guarda dos veículos apreendidos, em local próprio da municipalidade.
Art. 7º. Cabe ao Departamento de Controle de Frotas:
I – programar, controlar e supervisionar a execução da manutenção preventiva da frota de veículos e equipamentos do Município de Mendes Pimentel;
II – manter controle de entrada, estadia e liberação dos veículos e equipamentos que deram entrada no Departamento;
III – emitir relatórios sobre os trabalhos realizados pelo Departamento, para que os mesmos sejam encaminhados à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito;
IV – coordenar o trabalho dos motoristas, fiscalizando o seu desempenho;
V – providenciar a legalização dos veículos de propriedade do Município de Mendes Pimentel;
VI – promover os serviços de conservação e manutenção de veículos e equipamentos;
VII – registrar as ocorrências com veículos, indicando as providências cabíveis;
VIII – manter o registro e o controle do consumo de combustíveis e lubrificantes bem como das despesas de manutenção dos veículos;
IX – zelar pelo cumprimento das normas internas relativas a transporte, bem como das normas legais de trânsito;
X – acompanhar o processo de aquisição de materiais e equipamentos destinados à frota;
XI – promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;
XII – promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;
XIII – controlar e fiscalizar a frequência dos servidores lotados no Departamento;
XIV – zelar pelo bom desempenho dos servidores lotados no Departamento, cobrando funções e realizando treinamentos;
XV – manter controle da documentação da frota e dos motoristas, observando as questões referentes ao licenciamento dos veículos;
XVI – estabelecer formas de controle da frota municipal, especialmente no que se referir a quilometragem, consumo de combustível e lubrificantes e reposição de peças;
XVII – racionalizar o uso das máquinas e veículos oficiais, centralizando o controle dos mesmos;
XVIII – orientar os operadores e motoristas sobre a capacidade de cada equipamento ou veículo, apurando as irregularidades cometidas;
XIX – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência; e
XX – desempenhar e cumprir as normas estabelecidas pelo Sistema de Controle Interno.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte deverá examinar e, quando for o caso, atender às solicitações formuladas, por escrito, por cidadãos, no que tange à sinalização, fiscalização, implantação de equipamento de segurança e adequação ou melhoria no serviço de transporte público, bem como as que sugerirem alterações em normas e legislação municipal sobre trânsito e transporte.
Parágrafo único. As solicitações de que trata este artigo deverão ser respondidas, por escrito, pelo, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade ou não do atendimento e, se for o caso, informando quando o pedido será atendido.
Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte – FMTT para administrar a receita arrecadada pelo Município com a cobrança de multas de trânsito ou transporte, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de que trata este artigo, será depositado mensalmente, pelo Município, na conta do FUNSET – Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, gerido pelo DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito, assim como o produto da arrecadação de juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o valor das multas no percentual previsto neste parágrafo.
Art. 10. O Fundo Municipal de Trânsito e Transporte – FMTT passa a ser regido conforme os presentes dispositivos e terá por objetivo garantir recursos financeiros destinados, exclusivamente, à execução de atividades de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme disposto no art. 320 da Lei 9.503/97 - CTB.
Art. 11. O Fundo Municipal de Trânsito e Transporte – FMTT ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.
Parágrafo único. O titular da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito será o Coordenador do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte.
Art. 12. O Fundo Municipal de Trânsito e Transporte se constituirá de:
I – dotações alocadas no orçamento anual do Município;
II – do saldo das aplicações da receita arrecadada na forma do art. 9º desta Lei;
III – doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, entidades internacionais e nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do fundo;
IV – recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras;
V – produto de convênios firmados pelo Município com outras entidades e que se destinam aos programas cujos gastos são financiados com os recursos financeiros do Fundo;
VI – produto da arrecadação de taxas e tarifas pela prestação de serviços na área de trânsito e transporte;
VII – rendimentos provenientes da aplicação dos recursos financeiros constituintes do Fundo;
VIII – do saldo remanescente do encerramento do Fundo será repassado para a Secretaria Municipal de Administração;
IX – outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º. Os recursos financeiros descritos neste artigo serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito;
§ 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira no mercado financeiro dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – de prévia aprovação do coordenador do Fundo.
§ 3º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, enquanto não utilizados nos objetivos previstos nesta Lei, serão aplicados de acordo com o programa de investimentos financeiros aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 4º. As aplicações dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte deverão garantir as taxas mínimas de retorno consideradas no planejamento técnico, com o fim de viabilizar os objetivos previstos nesta Lei.
§ 5º. Os saldos positivos dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte apurados em balanço serão transferidos para o exercício financeiro seguinte, a seu próprio crédito.
Art. 13. Constituem ativos à disposição do órgão ao qual se vincula o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte:
I – as disponibilidades monetárias, depositadas em estabelecimento oficial de crédito, oriundas das receitas especificadas nesta Lei;
II – os direitos que porventura vierem a ser constituídos;
III – os bens móveis e imóveis que forem adquiridos com os recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte.
Parágrafo único. Anualmente deverá ser processado o inventário dos bens e direitos adquiridos com os recursos do Fundo.
Art. 14. Constituem passivos a serem atendidos com recursos financeiros do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte as obrigações de qualquer natureza resultantes da execução dos programas para a concretização dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 15. O Orçamento do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte evidenciará a política e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei de Orçamento Anual do Município, caberá ao Chefe do Poder Executivo aprovar o detalhamento do Orçamento do Fundo na forma de um Plano de Aplicação.
Art. 16. São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte:
I – gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos financeiros em conjunto com outras autoridades da Prefeitura;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no planejamento municipal de trânsito e transporte;
III – submeter ao Prefeito Municipal o Plano de Aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – submeter ao Prefeito as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte;
V – encaminhar à contabilidade geral da Prefeitura as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – assinar os cheques e autorizar transferências, sempre em conjunto com o responsável, ou seu substituto legal, designado pelo Prefeito Municipal;
VII – ordenar pagamentos das obrigações decorrentes da execução de programas e projetos financiados com os recursos financeiros do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte;
VIII – propor ao Prefeito a celebração de contratos, acordos e convênios, inclusive empréstimos, referentes a recursos financeiros que se destinarão aos programas e projetos a serem administrados pelo Fundo Municipal de Trânsito e Transporte;
IX – desempenhar outras atividades afins.
Art. 17. O Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte evidenciará as origens e as políticas de aplicação dos recursos financeiros do programa de trabalho a cargo da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, ao qual se vincula, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município.
Art. 18. A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte tem por objetivo evidenciar a situação da gestão econômico-financeira, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 19. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 20. A escrituração contábil será feita pela Contabilidade Geral do Poder Executivo, ante a inexistência de estruturas específicas em cada Secretaria.
Art. 21. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, financeira e orçamentária, inclusive dos custos dos serviços.
§ 1º. Entende-se por relatórios de gestão financeira e orçamentária os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 2º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 22. Anualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício, o coordenador do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte deverá apresentar a prestação de contas que se comporá do seguinte:
I – relatório de gestão;
II – demonstrações contábeis e financeiras com as respectivas notas explicativas.
§ 1º. A prestação de contas será submetida à apreciação do Prefeito Municipal para ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município.
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá solicitar ao Coordenador do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, a qualquer tempo, a prestação de contas ou o esclarecimento sobre informações constantes de prestação de contas.
Art. 23. O Município, até a efetiva implantação de todos os serviços de trânsito previstos nesta Lei, poderá celebrar convênio ou qualquer outro instrumento que possibilite a delegação das atribuições aqui estabelecidas, com vistas à maior eficiência e segurança no trânsito e transporte, bem como para a capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito ou transporte.
Art. 24. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Autoridade Competente:
I – 01 Secretário Municipal de Transportes e Trânsito, cujos subsídios são os fixados em Lei para todos os secretários municipais;
II – 04 Chefes de Departamento, com o mesmo padrão de remuneração dos demais cargos de chefia de departamento.
Art. 25. Ficam extintos:
I – os cargos comissionados de Chefe de Controle de Frotas criados pela Lei Complementar 004/2009 e na Lei Complementar 003/2013;
II – as funções gratificadas de Coordenador do Setor de Transporte Escolar previstos na Lei nº 1.420/2005 e na Lei Complementar 004/2009.
Art. 26. Fica autorizada a abertura de crédito especial adicional ao orçamento do Poder Executivo Municipal, nos seguintes limites:
I – para o exercício de 2022, até o limite de 1% (um por cento) aplicado sobre a receita estimada; e
II – para o exercício de 2023, cuja Lei já está sancionada, até o limite de 10% (dez por cento) aplicados sobre a receita estimada.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel, MG, 29 de dezembro de 2022.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2022.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração