Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 22 de maio de 2023
LEI Nº 1.723, DE 05 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.723, DE 05 DE MAIO DE 2023
Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.717, de 08 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mendes Pimentel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Extingue-se o cargo de Assessor Jurídico contido no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.717, de 08 de fevereiro de 2023, ficando o mesmo com a seguinte redação:
ANEXO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO BASE
ESCOLARIDADE
Secretário de Administração da Câmara
01
R$ 1.900,00
Ensino Médio
Diretor de Controle do Processo Legislativo
01
R$ 1.500,00
Ensino Médio
Diretor de Transportes
01
R$ 1.500,00
Ensino Fundamental
Diretor de Comunicações
01
R$ 1.500,00
Ensino Médio
Diretor de Limpeza
01
R$ 1.500,00
Ensino Fundamental
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mendes Pimentel, MG, 05 de maio de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração