Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 27 de março de 2023
LEI Nº 1.719, DE 17 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.719, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre denominação de logradouros na cidade de Mendes Pimentel e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada a seguinte rua na cidade de Mendes Pimentel:
I – Rua Norma Sueli Vieira Roza a atual rua sem denominação, com início na Praça Lindouro Izidoro Dias e seu final na propriedade do Sr. Cristino Neto de Oliveira.
Art. 2º. Faz parte integrante desta Lei, o mapa da referida via pública, bem como certidão de óbito e histórico do homenageado.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, após a sanção da presente lei, a providenciar a confecção e a colocação de placa indicativa com o referido nome e comunicado oficial aos órgãos competentes.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Mendes Pimentel, MG, 17 de março de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração