Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 13 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.717, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.717, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional e sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mendes Pimentel/MG e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º. A administração da Câmara Municipal tem a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Presidente;
II – Secretaria de Administração da Câmara;
III – Diretoria de Controle do Processo Legislativo;
IV – Diretoria de Transportes;
V – Diretoria de Comunicações;
VI – Diretoria de Limpeza.
Art. 2º. Compete ao Gabinete do Presidente:
I – Prestar assistência e assessoramento direto ao Presidente;
II – Coordenar e avaliar o desempenho das atribuições exercidas pelas diretorias;
III – Desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente dirigir seu Gabinete, que será composto por servidores lotados no mesmo.
Art. 3º. Compete à Secretaria de Administração da Câmara:
I – Planejar e executar o sistema de suprimento de serviços e materiais de interesse da Câmara Municipal, incluindo as atividades de contratação, licitação, estoque e distribuição;
II – Planejar e executar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Câmara Municipal;
III – Planejar e executar o sistema de pessoal da Câmara Municipal, incluindo atividades relacionadas a provimento, registro, pagamento, carreira, disciplina, licença e vacância;
IV – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 4º. Compete à Diretoria de Controle do Processo Legislativo:
I – Planejar e executar as atividades pertinentes ao recebimento, instrução e acompanhamento da tramitação das proposições;
II – Planejar e executar o apoiamento às comissões e ao plenário;
III – Planejar e executar o controle da legislação municipal, mantendo-a em arquivo, promovendo as pesquisas que se façam necessárias;
IV – Planejar e executar o acompanhamento da legislação federal e estadual, no que for pertinente ao Município;
V – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 5º. Compete a Diretoria dos Transportes:
I – Fiscalizar a frota de veículos pertencentes à Câmara Municipal;
II – Coordenar as viagens a serem realizadas pelos Veículos da Câmara Municipal;
III – Controlar a quilometragem dos veículos bem como as revisões a serem realizadas.
Art. 6º. Compete Diretor de Comunicações:
I – Fiscalizar o portal da Câmara Municipal, em principal o portal da transparência sempre mantendo o atualizado;
II – Acompanhar as redes sociais da Câmara Municipal, sempre mantendo a atualizada;
III – Participar de eventos em que esteja os vereadores dentro ou fora das dependências da Câmara Municipal para registros vídeos e fotográficos.
Art. 7º. Compete ao Diretor de Limpeza:
I – Fiscalizar a limpeza dentro do estabelecimento da Câmara Municipal.
Art. 8º. Cria os cargos efetivos a saber:
I – Auxiliar de Limpeza;
II – Auxiliar de Comunicações.
Art. 9º. Cria os cargos Comissionados a saber:
I – Diretor de Transportes;
II – Diretor de Limpeza;
III – Diretor de Comunicações.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 10. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal compõe-se de cargos de provimento em comissão e de cargos de provimento efetivo.
Art. 11. Os cargos de provimento em comissão, com os respectivos vencimentos base, número de vagas e escolaridade exigida para provimento, são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 12. Os cargos de provimento efetivo, com os respectivos vencimentos base, número de vagas e escolaridade exigida para provimento, são os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 13. Os cargos de provimento em comissão são de recrutamento amplo.
Art. 14. As atribuições sumárias dos cargos de provimento efetivo são as previstas no Anexo III desta Lei que serão detalhadas mediante Resolução.
Art. 15. O regime jurídico dos servidores municipais é o estatutário.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023.
Mendes Pimentel, MG, 08 de fevereiro de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO BASE
ESCOLARIDADE
Secretário de Administração da Câmara
01
R$ 1.900,00
Ensino Médio
Diretor de Controle do Processo Legislativo
01
R$ 1.500,00
Ensino Médio
Assessor Jurídico
01
R$ 5.400,00
Superior com Registro na OAB
Diretor de Transportes
01
R$ 1.500,00
Ensino Fundamental
Diretor de Comunicações
01
R$ 1.500,00
Ensino Médio
Diretor de Limpeza
01
R$ 1.500,00
Ensino Fundamental
ANEXO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO BASE
ESCOLARIDADE
Auxiliar Administrativo
01
R$ 1.302,00
Ensino Médio
Motorista
01
R$ 1.302,00
Ensino Fundamental
Auxiliar de Serviços Gerais
01
R$ 1.302,00
Ensino Fundamental
Auxiliar de Comunicações
01
R$ 1.302,00
Ensino Médio
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Secretário de Administração
Atribuições:
- Dirigir o órgão sob sua responsabilidade, planejando, coordenando, controlando e avaliando o desenvolvimento de atividades.
- Manter gestões e contatos externos ao âmbito da área sob sua responsabilidade para melhor integração e tratamento de questões de interesse da Câmara Municipal.
- Informar e prestar esclarecimentos ao Presidente sobre assuntos relacionados à área de sua direção.
- Propor e subsidiar o desenvolvimento de trabalhos de reorganização, racionalização e modernização administrativa.
- Cumprir e fazer cumprir disposições legais e regulamentares.
- Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Diretor de Controle do Processo Legislativo
Atribuições:
- Executar tarefas do apoio administrativo de complexidade e que apresentem relativa margem de autonomia: executar tarefas específicas pertinentes à Diretoria do Controle do Processo Legislativo;
- Executar serviços de digitação; redigir documentos, atos administrativos; operar máquinas de duplicação de documentos.
Assessor Jurídico
Atribuições:
- Representar e defender a Câmara Municipal judicialmente; assessorar na redação de Projetos de Leis e de Resoluções, Portarias e Decretos Legislativos e emitir parecer jurídico sobre os mesmos, quando solicitado; emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Presidente da Câmara; elaborar minutas, contratos, acordos e outros quaisquer que envolvam matéria jurídica; representar a Câmara Municipal nas causas em que a mesmo for parte, autor ou réu, assistente ou proponente, oponente ou terceiro interveniente, usando de todos os recursos processuais; orientar a realização de sindicância, inquérito e processo administrativo disciplinar; assessorar a Comissão Permanente de Licitação na elaboração dos procedimentos administrativos de licitação, emitindo os pareceres quanto ao enquadramento de modalidade e legalidade do processo.
Auxiliar Administrativo
Atribuições:
- executar atividades simples de apoio administrativo tais como, conservação e limpeza, arrumação de dependências, locais, utensílios, móveis; executar serviços de copa e cozinha, preparar e servir café, lanche e outros alimentos se necessário; solicitar os materiais necessários e relacionados ao seu trabalho, mantendo-os sob sua guarda e responsabilidade; - exercer atividades de recebimento e atendimento a pessoas, do público externo e ou interno, buscando identificá-las e encaminhá-las aos órgãos competentes; prestar informações simples; exercer atividades de telefonia para estabelecer comunicação interna, local e interurbana; exercer outras tarefas correlatas.
Motorista
Atribuições:
- dirigir o veículo da Câmara Municipal, verificando diariamente as condições de funcionamento antes de sua utilização; transportar pessoas, quando autorizado, zelando pela segurança dos passageiros, verificando o fechamento das portas e o uso de cinto de segurança; observar as normas de trânsito, responsabilizando-se pelo pagamento de infrações de trânsito praticadas; observar e comunicar ao órgão superior os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo, bem como os pequenos reparos de urgência; anotar a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências, em formulário próprio; recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; executar outras tarefas correlatas do cargo de motorista.
Diretor de Transporte
Atribuições:
- Fiscalizar os veículos pertencentes à Câmara Municipal.
- Fiscalizar as Manutenções no mesmo, bem como a quilometragem para abastecimento.
- Informar as viagens ao Presidente da Câmara, prestando todas as informações sobre as rotas a serem realizadas pelo veículo.
Diretor de Comunicações
Atribuições:
- Fiscalizar o site mantendo o atualizado e em principal a portal da transparência da Câmara Municipal;
- Auxiliar na elaboração de artigos, editais, avisos, comunicados e matérias de interessa da Câmara destinados à publicação na imprensa.
- Manter as Redes Sociais da Câmara Municipal sempre atualizada;
- Acompanhar os Vereadores sempre que for solicitado para realizar fotos e filmagens das aparições dos parlamentares;
- Fotografar, registrar, gravar imagens, depoimentos e produzir material audiovisual e providenciar edição e publicação.
- Organizar solenidades de posse, eventos e cerimoniais em geral.
Diretor de Limpeza
Atribuições:
- Fiscalizar a limpeza em geral da Câmara Municipal.
- Informar sobre os materiais de limpeza, bem como relacioná-los, sempre reportando a falta ao Presidente.
Auxiliar de Serviço Gerais
Atribuições:
- Executar atividades simples de apoio administrativo tais como, conservação e limpeza, arrumação de dependências, locais, utensílios, móveis; executar serviços de copa e cozinha, preparar e servir café, lanche e outros alimentos se necessário; solicitar os materiais necessários e relacionados ao seu trabalho.
Auxiliar de Comunicações
Atribuições:
- Realizar as postagens nas redes sociais da Câmara Municipal;
- Acompanhar as Reuniões e sempre manter o Site da Câmara Atualizado, sempre anexando a pauta das reuniões e publicar os atos realizados pelo legislativo.