Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 27 de março de 2023
LEI Nº 1.718, DE 17 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.718, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a revisão dos servidores públicos municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos vencimentos aos servidores públicos municipais no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), incidentes sobre os vencimentos pagos em relação ao mês de dezembro de 2022.
§ 1º. A revisão prevista nesta Lei não se aplica aos profissionais do magistério público municipal, que terão seus vencimentos revistos por Lei específica.
§ 2º. Fica mantida a garantia constitucional de vencimento não inferior ao salário mínimo nacional para os cargos que, depois de aplicado o percentual previsto no caput, apresentarem vencimentos básicos ainda inferiores.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão orçamentárias do Orçamento Geral do Município de Mendes Pimentel.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023.
Mendes Pimentel, MG, 17 de março de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração