Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 29 de junho de 2023
LEI Nº 1.726, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.726, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei 1.604, de 28 de dezembro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.604 de 28 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 7º-A. Fica isento do pagamento da Taxa de Iluminação Pública Municipal o imóvel único utilizado para residência e seja o único integrante do patrimônio dos seguintes grupos de pessoas:
I – aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia (RMV) ou benefício de prestação continuada (BPC);
II – idosos;
III – portador de doença grave ou deficiência.
§ 1º. Os requisitos previstos no caput deste artigo serão comprovados por meio dos seguintes documentos mínimos:
I – imóvel único utilizado para residência: comprovante de residência em nome do contribuinte;
II – imóvel único do patrimônio familiar:
a) certidão do cadastro imobiliário municipal;
b) certidão do cartório de registro de imóveis da Comarca de Mantena;
c) declaração, sob as penas da Lei, de que a família não possua outro imóvel urbano ou rural.
III – condição de aposentado, pensionista ou beneficiário de RMV ou de BPC: carta de concessão da Previdência Social;
IV – idosos: documento de identificação com foto;
V – portador de doença grave ou deficiência: laudo médico firmado por especialista da área, preferencialmente acompanhado por exames que comprovem a doença ou deficiência.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá realizar diligências para apurar a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte.
Art. 7º-B. Considera-se pessoa portadora de doença grave a que esteja em consonância com o rol taxativo das doenças graves estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ou outro rol oficial do Governo Federal, vigente ou futuro, considerando-se atualmente vigentes as seguintes doenças:
I – tuberculose ativa;
II – hanseníase;
III – alienação mental;
IV – neoplasia maligna de qualquer espécie (câncer);
V – cegueira total (binocular ou monocular);
VI – paralisia irreversível e incapacitante, total ou parcial de um membro ou lado do corpo;
VII – cardiopatia grave;
VIII – mal de Parkinson;
IX – espondiloartrose anquilosante;
X – nefropatia grave;
XI – estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XII – síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS;
XIII – contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
XIV – hepatopatia grave;
XV – fibrose cística (mucoviscidose);
XVI – doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória;
XVII – amputação de membros inferiores ou superiores, que causem incapacidade laborativa;
XVIII – miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave;
XIX – acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos (quando ambos forem comprometidos);
XX – esclerose sistêmica;
XXI – surdez total.
Art. 7º-C. Considera-se pessoa portadora de deficiência a que esteja em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, vigente ou futuras atualizações, e que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa sofrer obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 7º-D. Considera-se pessoa idosa a que esteja em consonância com o Estatuto Nacional do Idoso, Lei nº 10.741/2003, vigente ou futuras atualizações, que possua idade igual ou superior a 60 anos de idade.
Art. 7º-E. O beneficiário desta Lei não poderá:
I – ter renda familiar superior a 03 salários mínimos nacionais vigentes, considerando-se renda familiar como sendo a soma de todas as rendas auferidas por todos os membros da família residentes sob o mesmo domicílio;
II – ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, neste ou em outro município;
III – consumir mais de 300 kw mensalmente para ter direito ao benefício.
Parágrafo único. Para ter direito ao benefício instituído no art. 7º-A desta Lei, o contribuinte deverá residir no imóvel objeto da isenção.
Art. 7º-F. A presente Lei não isenta e nem dá quitações a débitos fiscais e tributários anteriores, valendo da sua isenção doravante ao tempo da sua sanção.
Art. 7º-G. A isenção de que cuida a presente Lei dependerá de requerimento onde o interessado deverá comprovar seu enquadramento legal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel/MG, 26 de junho de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração