Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 30 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.716, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.716, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na LOA – Lei Orçamentária Anual e incluir no PPA - Plano Plurianual, o projeto atividade, abaixo descrito, até o limite fixado, levando em consideração as seguintes especificações:
Unidade:
2922 – BLODO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Função:
10 – SAÚDE
Subfunção:
0302 – ASSIT. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
0025 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA
Projeto/Atividade:
2102 – CONTRIBUIÇÃO A CONSÓRCIO DE SAÚDE - CONSONORTE
Elemento:
3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte 1.500.000.1002.000 – Ficha 0838.........................................R$ 15.000,00
3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte 1.500.000.1002.000 – Ficha 0839.........................................R$ 10.000,00
4.4.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte 1.500.000.1002.000 – Ficha 0840.........................................R$ 1.000,00
4.6.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte 1.500.000.1002.000 – Ficha 0841........................................R$ 15.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2022/2025 o projeto/atividade especificado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no artigo 1º, a anulação total ou parcial da ficha abaixo discriminada:
Unidade:
3100 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função:
04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0028 – GESTÃO DA POLÍTICA DE OBRAS MUNICIPAIS
Projeto/Atividade:
2080 – APOIO A POLÍTICA MUNICIPAL DE OBRAS
Elemento:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0715............................................................................R$ 41.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação da rubrica acima criada, em obediência ao art. 2º, da Lei 1.710, de 21 de outubro de 2022 (Lei Orçamentária Anual/2023).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel, MG, 27 de janeiro de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração