Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 10 de agosto de 2022
LEI Nº 1.706, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.706, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Lei 1.420 de 08 de julho de 2005 e a Lei Complementar 003, de 20 de novembro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração básica do cargo de Agente de Saúde passa a ser aquela estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022, ou seja, de 02 (dois) salários mínimos mensais.
Art. 2º. Os requisitos para provimento aos cargos de Coordenador de PSF e Programas de Saúde passam a ser os seguintes:
I – Segundo Grau Completo;
II – Habilitação técnica em administração pública.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão orçamentárias do Orçamento Geral do Município de Mendes Pimentel.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2022.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2022.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração