Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.713, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.713, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Dia da Marcha para Jesus no âmbito do município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Mendes Pimentel o Dia Municipal da “Marcha para Jesus”.
Art. 2º. O Dia Municipal da “Marcha para Jesus” será realizado anualmente no terceiro sábado do mês de novembro.
Art. 3º. O evento “Marcha para Jesus” fará parte do calendário oficial dos eventos do município.
Art. 4º. A comissão organizadora fica autorizada para captação de recursos através de doações, auxílios, subvenções, bem como por aqueles decorrentes de patrocínio sob forma de apoio cultural, desde que oferecidos por pessoas jurídicas e físicas e por todos os proventos que vier legalmente.
Parágrafo único. Havendo sobra nos recursos, esses serão destinados para uma conta indicada pelo Poder Executivo e ficará reservado para o ano seguinte.
Art. 5º. O evento “Marcha para Jesus” será realizado e organizado por uma comissão composta por no mínimo 07 (sete) pessoas, podendo chegar até 15 (quinze) pessoas, sendo todos cidadãos moradores no município, indicados e nomeados na reunião convocada pelo Poder Executivo, convocada para este fim.
Parágrafo único. A comissão organizadora ficará responsável pela elaboração do orçamento, planejamento e cronograma do evento e apresentará ao poder público no mês de fevereiro, que tomará as providências orçamentárias para a realização do evento Marcha para Jesus.
Art. 6º. O evento “Marcha para Jesus” terá sempre uma carreata com trajeto indicado e elaborado pela comissão organizadora e no final da carreata haverá shows com a presença de artistas renomados do segmento gospel e participação de autoridades eclesiásticas, civis e militares.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mendes Pimentel, MG, 07 de dezembro de 2022.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2022.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração