Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 27 de março de 2023
LEI Nº 1.720, DE 17 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.720, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Praça José Miguel Filho” a área pública situada entre a Rua José Fabiano Frias, Comunidade Baixa dos Oliveiras, nesta cidade de Mendes Pimentel/MG.
Art. 2º. Faz parte integrante desta Lei, o mapa da referida via pública, bem como certidão de óbito e histórico do homenageado.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, após a sanção da presente lei, a providenciar a confecção e a colocação de placa indicativa com o referido nome e comunicado oficial aos órgãos competentes.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Mendes Pimentel, MG, 17 de março de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração