Legislação municipal · Mar de Espanha (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Mar de Espanha no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete · Edição 3507
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Gabinete · Edição 3374
Gabinete · Edição 3344
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Gabinete · Edição 3314
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Gabinete · Edição 3254
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Gabinete · Edição 3228
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Gabinete · Edição 3154
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Comissão de Licitação · Edição 3082
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 11h03 · Publicação mais recente da lista: 04/05/2023