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Congresso

Comissão de Licitação · 27 de agosto de 2021

LEI Nº 1.689/2021

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.689/2021

Lei nº 1.689/2021

Que dispõe sobre a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio dos profissionais de magistério do Município de Mar de Espanha e contêm outras providências.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Excepcionalmente, no exercício do ano de 2021 até dezembro de 2022, fica permitida a conversão em pecúnia da Licença a Título de Prêmio dos profissionais de magistério do Município de Mar de Espanha - MG vinculados à Secretaria Municipal da Educação.

Art. 2º- Quando da aplicação da presente lei serão observadas as vedações contidas na Lei Complementar Federal 173/2020.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mar de Espanha/MG, dia 17 de agosto de 2021.

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3082, em 27 de agosto de 2021. Código identificador 5903DF75: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.