Gabinete · 4 de maio de 2023
LEI Nº 1717/2023
GABINETE
LEI Nº 1717/2023
Lei nº 1717/2023
EMENTA: “Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis da margem direita do Ribeirão São João, desde a Praça Governador Valadares até a rua Lincoln Machado de Miranda, e contém outras providências. ”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado, para todos os efeitos legais, o Decreto do Executivo Municipal nº 0370/2022, publicado em 24.10.2022, ficando declarado, por esta lei, de utilidade pública, parte dos imóveis da margem direita do Ribeirão São João, desde a Praça Governador Valadares até a rua Lincoln Miranda de Machado, a seguir apontados, instituindo-se sobre os mesmos servidão administrativa para passagem do interceptor MD, a fim de viabilizar a construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto, nesta cidade, conforme abaixo discriminado:
O trecho em questão é compreende a parte da à margem direita do ribeirão São João. Compreendendo uma faixa de 03 (três) metros de cada lado do interceptor, o qual tem início no Ponto P01 com as seguintes coordenadas X=705299.6318 m S; Y= 7580944.2784 m E (próximo a Praça Governador Valadares), segue 6,73 m ( seis metros e setenta e três centímetros) até o Ponto P02 com as seguintes coordenadas X= 705303.2177 m S ; Y= 7580949.9262m E (no encontro da Praça Governador Valadares com a Rua Barão do Rio Branco), segue 3,50m ( três metros e cinquenta centímetros ) até o Ponto P03 com as seguintes coordenadas X=705306.6229m S; Y=7580949.1174m E ( próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 7,20m ( sete metros e vinte centímetros) até o Ponto P04 com as seguintes coordenadas X= 705311.6091m S; Y=7580942.9283 m E (próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 14,40 m (quatorze metros equarenta centímetros ) até o Ponto P05 com as seguintes coordenadas X=705314.7477 m S; Y=7580931.8532 m E (próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 10,70m (dez metros e setenta centímetros) até o Ponto P06 com as seguintes coordenadas X=705317.0503m S; Y=7580921.2541 m E ( próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 9,00m (nove metros )até o Ponto P07 com as seguintes coordenadas X= 705319,5619m S; Y=7580912.7666 m E (próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 7,80m (sete metros e oitenta centímetros) até o Ponto P08 com as seguintes coordenadas X=705324.9325 m S; Y=7580907.1221 m E (próximo aRua Barão do Rio Branco), segue 12,20m (doze metros e vinte centímetros ) até o Ponto P09 com as seguintes coordenadas X=705334.5997m S; Y=7580899.6629 m E ( próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 10,00m (dez metros) até o Ponto P10 com as seguintes coordenadas X=705342.3004m S; Y=7580893.2879 m E (próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 12,80m ( doze metros e oitenta centímetros ) até o Ponto P11 com as seguintes coordenadas X= 705352.8037m S; Y=7580885.7988 m E ( próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 6,40m ( seis metros e quarenta centímetros) ate o Ponto P12 com as seguintes coordenadas X=705360.0826 m S; Y=7580880.9058 m E ( próximoa a Rua Barão do Rio Branco), segue 8,50m ( oito metros e cinquenta centímetros) até o Ponto P13 com as seguintes coordenadas X= 705367.0578 m S; Y=7580876.0988 m E ( próximo Rua Barão do Rio Branco), segue 1,90 m (um metro e noventa centímetros) até o Ponto P14 com as seguintes coordenadas X= 705368.9318 m S; Y=7580876.3753m E (próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) ate o Ponto P15 com as seguintes coordenadas X= 705372.2561m S; Y=7580875.3719 m E ( próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 11,80m (onze metros e oitenta centímetros) até o Ponto P16 com as seguintes coordenadas X= 705382.9244 m S; Y=7580870.3205m E ( próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 14,20m ( quatorze metros e vinte centímetros) até o Ponto P17 com as seguintes coordenadas X= 705396.6328m S; Y=7580866.6741m E ( próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 6,40m (seis metros e quarenta centímetros) até o Ponto P18 com as seguintes coordenadas X=705402.4739m S; Y=7580864.0713m E ( proximo a Rua Barão do Rio Branco) , segue 3,30m ( três metros e trinta centímetros) até o Ponto P19 com as seguintes coordenadas X= 705403.2041m S; Y=7580867.2655m E (próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 14,40m (quatorze metros e quarenta centímetros) até o Ponto P20 com as seguintes coordenadas X=705416.6942m S; Y=7580862.142m E ( próximo a Rua Barão do Rio Branco ), segue 13,80m (treze metros e oitenta centímetros) até Ponto P21 com as seguintes coordenadas X= 705430.1795m S; Y=7580859.306m E (próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 7,00m (sete metros) até o Ponto P22 com as seguintes coordenadas X=705437.0235m S; Y=7580857.9387m E ( próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 14,60m (quartoze metros e sessenta centímetros) até o Ponto P23 com as seguintes coordenadas X=705450.8746m S; Y=7580853.371m E (próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 2,50m ( dois metros e cinquenta centímetros) até o Ponto P24 com as seguintes coordenadas X=705456.4506m S; Y=7580852.4581m E (próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 13,00m (treze metros) até o Ponto P25 com as seguintes coordenadas X= 705468.7842m S; Y=7580848.2965m E (próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 8,10m ( oito metros e dez centímetros) até o Ponto P26 com as seguintes coordenadas X=705476.4393m S; Y=7580845.6631m E (próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 9,10m (nove metros e dez centímetros) até o Ponto P27 com as seguintes coordenadas X=705485.2476m S; Y=7580843.4735m E (próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 8,10m ( oito metros e dez centímetros) até o Ponto P28 com as seguintes coordenadas X=705492.7846 m S; Y=7580840.3885m E (próxomo a Rua Barão do Rio Branco), segue 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros ) até o Ponto P29 com as seguintes coordenadas X= 705506.1685m S; Y=7580838.8186m E (próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 6,70m (seis metros e setenta centímetros) até o Ponto P30 com as seguintes coordenadas X= 705512.9079m S; Y=7580838.5137m E (próximo a Rua Barão do Rio Branco) , segue 8,40m(oito metros e quarenta centímetros) até o Ponto P31 com as seguintes coordenadas X= 705521.3282 m S; Y=7580838.8215m E ( próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 13,10m (treze metros e dez centímetros) até o Ponto P32 com as seguintes coordenadas X=705534.2668m S; Y=7580840.5653m E ( proximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) até o Ponto P33 com as seguintes coordenadas X =705546.5537m S; Y=7580842.5101m E (proximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 6,50m ( seis metro e cinquenta centímetros) até o Ponto P34 com as seguintes coordenadas X=705553.0177m S; Y=7580843.4032m E (proximoa Rua Barão do Rio Branco), segue 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) até o Ponto P35 com as seguintes coordenadas X=705555.7444m S; Y=7580843.7798m E (proximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 4,10m (quatro metros e dez centímetros ) até o Ponto P36 com as seguintes coordenadas X=705558.6997m S; Y=7580846.6778m E ( proximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 1,50m ( um metro e cinquenta centímetros) até o Ponto P37 com as seguintes coordenadas X=705563.853m S; Y=7580848.5967m E (próximo a Rua Barão do Rio Branco), segue 12,10m (doze metros e dez centímetros) até o Ponto P38 com as seguintes coordenadas X=705575.9787m S; Y=7580848.3037m E (proximo a Rua Riachuelo), segue 15,90m ( quinze metros e noventa centímetros) até o Ponto P39 com as seguintes coordenadas X= 705590.8855m S; Y=7580842.7758 m E ( próximo a Rua Riachuelo), segue 18,80m (dezoito metros e oitenta centímetros) até o Ponto P40 com as seguintes coordenadas X=705608.2001m S; Y=7580850.1392m E , segue 37,50m (trinta e sete metros e cinquenta centímetros) até o Ponto P41 com as seguintes coordenadas X=705643.6907m S; Y=7580862.1169m E , segue 18,80m (dezoito metros e oitenta centímetros) até o Ponto P42 com as seguintes coordenadas X=705653.1997m S; Y=7580878.3535m E, segue 14,30m ( quatorze metros e trinta centímetros) até o Ponto P43 com as seguintes coordenadas X=705655.7009m S; Y=7580892.3838m E, segue 16,00m ( dezesseis metros) até o Ponto P44 com as seguintes coordenadas X=705667.8222m S; Y= 7580902.7624m E, segue 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros) até o Ponto P45 com as seguintes coordenadas X=705684.4147m S; Y=7580908.5424m E , segue 15,50m ( quinze metros e cinquenta centímetros) até o Ponto P46 com as seguintes coordenadas X=705698.2187m S; Y= 7580915.4428m E , segue 30,80m (trinta metros e oitenta centímetros) até o Ponto P47 com as seguintes coordenadas X=705715.3799m S; Y=7580941.099m E, segue 27,80m (vinte e sete metros e oitenta centímetros) até o Ponto P48 com as seguintes coordenadas X=705723.8387m S; Y=7580967.6085m E, segue 19,10m (dezenove metros e dez centímetros) até o Ponto P49 com as seguintes coordenadas X=705719.2198m S; Y=7580986.1584m E, segue 16,00m (dezesseis metros) até o Ponto P50 com as seguintes coordenadas X= 705717.8721m S; Y= 7581002.1141m E, segue 39,60m ( trinta e nove metros e sessenta centímetros) até o Ponto P51 com as seguintes coordenadas X= 705741.5518m S; Y= 7581033.9065m E, segue 43,30m (quarenta e três metros e trinta centímetros) até o Ponto P52 com as seguintes coordenadas X=705765.9868m S; Y = 7581069.6549m E, segue 15,00m (quinze metros) até o Ponto P53 com as seguintes coordenadas X=705761.0352m S; Y=7581083.7963m E, segue 20,70m (vinte metros e setenta centímetros) até o Ponto P54 com as seguintes coordenadas X= 705746.9643m S; Y= 7581098.9124m E, segue 12,60m (doze metros e sessenta centímetros) até o Ponto P55 com as seguintes coordenadas X=705738.3427m S; Y= 7581108.0705m E, segue 11,10 (onze metros e dez centímetros) até o Ponto P56 com as seguintes coordenadas X=705729.968m S;
Y=7581115.3557m E, segue 3,10m ( três metros e dez centímetros) até o Ponto P57 com as seguintes coordenadas X= 705729.3352m S; Y= 7581118.3661m E, segue 7,80m (sete metros e oitenta centímetros) até o Ponto P58 com as seguintes coordenadas X=705724.6738m S; Y= 7581124.6121m E, segue 5,90m (cinco metros e noventa centímetros) até o Ponto P59 com as seguintes coordenadas X=705722.7747m S; Y=7581130.1535 m E, segue 8,20m (oito metros e vinte centímetros) até o Ponto P60 com as seguintes coordenadas X=705720.9569m S; Y=7581138.1813m E, segue 3,20m (três metros e vinte centímetros) até o Ponto P61 com as seguintes coordenadas X= 705720.8612m S; Y= 7581141.3351m E, segue 6,20m (seis metros e vinte centímetros) até o Ponto P62 com as seguintes coordenadas X=705720.0958m S; Y= 7581147.4515m E, segue 10,70m (dez metros e setenta centímetros ) até o Ponto P63 com as seguintes coordenadas X=705717.778m S; Y= 7581157.8679m E, segue 12,40m (doze metros e quarenta centimetros) até o Ponto P64 com as seguintes coordenadas X=705717.4521m S; Y=7581170.2383m E, segue 9,90m ( nove metros e noventa centímetros) até o Ponto P65 com as seguintes coordenadas X= 705718.3282m S; Y=7581180.059m E, segue 9,20m (nove metros e vinte centímetros) até o Ponto P66 com as seguintes coordenadas X= 705722.7819m S; Y=7581188.0889m E, segue 27,00m (vinte e sete metros) até o Ponto P67 com as seguintes coordenadas X= 705747.9837m S; Y=7581197.7465m E, segue 19,50m (dezenove metros e cinquenta centimetros) até o Ponto P68 com as seguintes coordenadas X= 705766.7987m S; Y=7581202.8496m E, segue 15,20m (quinze metros e vinte centimetros) até o Ponto P69 com as seguintes coordenadas X= 705781.6808m S; Y=7581205.888m (próximo a Rua Lincon Machado de Miranda), segue 23,80m (vinte e três metros e oitenta centímetros ) até o Ponto P70 com as seguintes coordenadas X= 705803.2483m S; Y= 7581216.0381m E (próximo a Rua Lincon Machado de Miranda), segue 8,30m (oito metros e trinta centímetros) até o ponto final Ponto P71 com as seguintes coordenadas X=705810.392m S; Y=7581220.3219m E (próximo a Rua Lincon Machado de Miranda).
Art. 2º - Que os imóveis, objetos desta lei, são os seguintes:
I) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 5.103 – fl. 38 – livro 2AF, pertencente aos srs. ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA, com CPF nº ***.***.***-**, e sua mulher SÔNIA MARIA DA SILVA;
II) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 5.104 – fl. 39 – livro 2AF, pertencente aos srs. MARCONI VIEIRA PACHECO, com CPF nº ***.***.***-**, e sua mulher LUZIMAR COSTA GAVIOLI PACHECO, com CPF nº ***.***.***-**;
III) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 5.092 – fl. 27 – livro 2AF, pertencente aos srs. JOSÉ ÊNIO DE SOUZA, com CPF nº ***.***.***-**, e sua mulher ZILÁ REZENDE DE SOUZA, com CPF nº ***.***.***-**;
IV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 3.128 – fl. 84 – livro 2T, pertencente à sra. AMÉLIA RODRIGUES MARTINS DUPONT, com CPF nº ***.***.***-**;
V) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 6.523 – fl. 27 – livro 2AO, pertencente ao sr. MARCOS ANTÔNIO SENRA MELO, com CPF nº 595.171.236-
-04;
VI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 10.217 – ficha 01 – livro 2, pertencente aos srs. FERNANDO JOSÉ SENRA MELO, com CPF nº ***.***.***-**, e sua mulher ANA MARY SARAMELLA DE MELO, com CPF nº ***.***.***-**;
VII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 351 – fl. 161 – livro 2D, pertencente ao sr. FLÁVIO HUMBERTO DA COSTA GAVIOLI;
VIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 1.564 – fl. 70 – livro 2L, pertencente à sra. VERA LÚCIA TAVARES BARROZO, com CPF nº 915.198.296- 04;
IX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 79 – fl. 79 – livro 2C, pertencente à sra. MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA, com CPF nº ***.***.***-**;
X) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 7.128 - fl. 180 – livro 2AR, pertencente à sra. NELI BISSOLI, com CPF nº ***.***.***-**;
XI) Imóvel (posse) pertencente ao sr. SEBASTIÃO FULCO, com CPF nº ***.***.***-**, sem registro imobiliário;
XII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.927 - fl. 69 – livro 2S, pertencente à sra. FERNANDA FULCO CUNHA;
XIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 9.324 - fl. 20 – livro 2BF, pertencente aos srs. MARIA DA GLÓRIA MARTINS MALINCÔNICO, com CPF nº ***.***.***-**; GILCELE MARTINS MALINCÔNICO FELIPE, com CPF nº ***.***.***-**; ALEXANDRE MARTINS MALINCÔNICO, com CPF nº ***.***.***-**; e UMBERTO MARTINS MALINCÔNICO, com CPF nº ***.***.***-**;
XIV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 6.860 - fl. 27 – livro 2AQ, pertencente à empresa MASSAS DIVINO SABOR LTDA, com CNPJ nº 66.318.742/0001-78;
XV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 5.775 - fl. 174 – livro 2AI, pertencente à sra. CLEONICE REZENDE STAMBASSI MENEGALE, com CPF nº ***.***.***-**;
XVI) Imóvel (posse) pertencente à sra. SILVANA TEREZA DO VALLE MIRANDA, sem registro imobiliário;
XVII) VIAS DE DOMÍNIO PÚBLICO: rua Alfredo Lagrota (centro); Praça Governador Valadares (centro); rua Lincoln Machado de Miranda; rua Sebastião Gallo;
XVIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.239 - fl. 168 – livro 2O, pertencente à sra. LUZIA MÁRCIA FURTADO DE OLIVEIRA, com CPF nº ***.***.***-**;
XIX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.622 – ficha 01 – livro 2, pertencente aos srs. GILDO SOARES PEREIRA, com CPF nº ***.***.***-**; AIR SOARES PEREIRA, com CPF nº ***.***.***-**; IRACEMA PEREIRA ORIOLO, com CPF nº ***.***.***-**; OLINTO SOARES PEREIRA, com CPF nº ***.***.***-**; IARA SOARES PEREIRA VASCONCELOS, com CPF nº ***.***.***-**; DIMAS SOARES PEREIRA, com CPF nº ***.***.***-**; DALVA SOARES PEREIRA MAGALHÃES, com CPF nº ***.***.***-**; BEATRIZ SOARES PEREIRA, com CPF nº ***.***.***-**; ACIR SOARES PEREIRA JÚNIOR, com CPF nº ***.***.***-**; AUDREY SOUZA PEREIRA, com CPF nº ***.***.***-**; ADRIANO SOUSA PEREIRA, com CPF nº ***.***.***-**; KARIN SOUZA PEREIRA STIVAL, com CPF nº ***.***.***-**; ARLEY SOUZA PEREIRA, com CPF nº ***.***.***-**; e KARLA SOUSA PEREIRA LOPES, com CPF nº ***.***.***-**;
XX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.873 – fl. 15 – livro 2B, pertencente aos srs. LÚCIA HELENA PEREIRA AZZI, com CPF nº ***.***.***-**, e s/m ANTÔNIO AUGUSTO AZZI, com CPF nº ***.***.***-**;
XXI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.874 – fl. 16 – livro 2S, pertencente ao sr. CARLOS AUGUSTO PEREIRA, com CPF nº ***.***.***-**;
XXII) Imóvel (posse) pertencente ao sr. CLÁUDIO JOSÉ PEREIRA, com CPF nº ***.***.***-**, sem registro imobiliário;
XXIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 3.369 – fl. 145 – livro 2U, pertencente à sra. DEA DE REZENDE CHRUDINA;
XXIV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 4.956 – fl. 72 – livro 2AE pertencente à sra. TEREZINHA LAMBERT REZENDE, com CPF nº ***.***.***-**;
XXV) Imóvel (posse) pertencente ao sr. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, com CPF nº ***.***.***-**, sem registro imobiliário;
XXVI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 4.440 – fl. 29 – livro 3AG, pertencente à sra. MARIA DAS DORES ... DE SOUZA;
XXVII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 5.014 – fl. 139 – livro 2AE, pertencente aos srs. ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA, com CPF nº ***.***.***-**, e sua mulher SÔNIA MARIA DA SILVA, com CPF nº ***.***.***-**;
XXVIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 629 – fl. 36 – livro 2A, pertencente aos srs. JAIR SILVEIRA ROSA, com CPF nº ***.***.***-**; e RONALDO TADIELLO MARTINS e S/M, ele com CPF nº ***.***.***-**;
XXIX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 164 – fl. 169 – livro 2C, pertencente aos srs. ALEX FERNANDES ROSA, com CPF nº ***.***.***-**, e sua mulher ELIZABETH CIRILO AZEVEDO ROSA, com CPF nº ***.***.***-**;
XXX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 5.375 – fl. 19 – livro 3AG, pertencente à sra. FÁTIMA APARECIDA CAETANO;
XXXI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 51 – fl. 51 – livro 2C, pertencente aos srs. CARLOS ALBERTO RIBEIRO, com CPF nº ***.***.***-**, e sua mulher SIMONE REGINA SANTOS RIBEIRO, com CPF nº ***.***.***-**;
XXXII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 745 – fl. 71 – livro 3A, pertencente ao sr. LIDUÍNO VIEIRA DOS REIS;
XXXIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 976 – fl. 196 – livro 2, pertencente aos srs. JOÃO BOSCO DE CARVALHO, com CPF nº ***.***.***-**, e sua mulher CONCEIÇÃO DIMAS DE SOUZA CARVALHO, com CPF nº ***.***.***-**;
XXXIV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.286 – fl. 16 – livro 2P, pertencente aos srs. JOSÉ GERALDO MEDEIROS LIMA, com CPF nº 410.820.606--05; FELIPE DELGADO LIMA; e THAMIRYS DELGADO LIMA e S/M;
XXXV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 4.823 – fl. 131 – livro 2AD, pertencente aos srs. LUIZ JOSÉ FURTADO, com CPF nº ***.***.***-**, e sua mulher ILIDÉIA BOLOTARI FURTADO; RITA CAMILA DO NASCIMENTO; ELIZABETH FURTADO FREITAS; e MARCO ANTÔNIO SANTOS DA SILVA e S/M;
XXXVI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 8.405 – fl. 92 – livro 2AZ, pertencente à sra. CIRLEIA DAS NEVES MOUTA DE FARIA, com CPF nº ***.***.***-**.
Art. 3º - A instituição da servidão administrativa objeto desta lei é de natureza urgente para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4º - A finalidade da presente instituição da servidão administrativa é para passagem do interceptor MD, a fim de viabilizar a construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto.
Art. 5º - Que toda despesa eventualmente advinda, correrá por conta do orçamento municipal existente.
Art. 6º - A servidão administrativa ora instituída deverá ser objeto de averbação junto ao Cartório de Registro Imobiliário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 27 de abril de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal