Gabinete · 4 de maio de 2022
LEI Nº 1.699/2022.
GABINETE
LEI Nº 1.699/2022.
Lei Nº 1.699/2022.
Ementa: Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Geras, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Concede-se aos servidores públicos municipais, à título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a correção integral de todos os vencimentos pela variação do índice do IPCA/IBGE - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo no ano de 2021, resultando em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2021.
Parágrafo único. O percentual à título de revisão geral de que trata o caput é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais e incidirá a partir de 01(um) de maio de 2022.
Art. 2°- Os vencimentos que têm como base o salário mínimo nacional já foram corrigidos em 1° de janeiro de 2022, passando a ser de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), motivo pelo qual não sofrerão o reajuste de que trata o artigo anterior, à exceção apenas dos técnicos de enfermagem.
Art. 3°- Os servidores do setor de saúde que já estão recebendo o valor correspondente ao piso nacional da categoria, não serão contemplados por esta lei.
Art. 4°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado neste Paço Municipal, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal