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Congresso

Gabinete · 13 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.695/2021

GABINETE

LEI Nº 1.695/2021

Lei Nº 1.695/2021

“Autoriza o Poder Executivo a acrescer limite para abertura de créditos suplementares e dá outras providências. ”

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer 5% (cinco por cento) no limite para abertura de créditos suplementares no orçamento vigente, preponderantemente para satisfazer as despesas com pagamentos diversos aos servidores públicos, todos previstos em lei.

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular as dotações orçamentárias que julgar convenientes, na forma do § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, as quais deverão estar devidamente discriminadas ainda no exercício 2021.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha, 01 de dezembro de 2021.

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3154, em 13 de dezembro de 2021. Código identificador FEED766A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.