Legislação municipal · Mar de Espanha (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Mar de Espanha no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Comissão de Licitação · Edição 3082
Comissão de Licitação · Edição 3082
Secretaria de Administração e Finanças · Edição 3068
Secretaria de Administração e Finanças · Edição 3047
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Secretaria de Administração e Finanças · Edição 3037
Secretaria de Administração e Finanças · Edição 3019
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Secretaria de Administração e Finanças · Edição 2998
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Secretaria de Administração e Finanças · Edição 2985
Secretaria de Administração e Finanças · Edição 2972
Secretaria de Administração e Finanças · Edição 2965a extraordinária
Secretaria de Administração e Finanças · Edição 2965a extraordinária
Secretaria de Administração e Finanças · Edição 2963
Secretaria de Administração e Finanças · Edição 2936
Secretaria de Administração e Finanças · Edição 2917a extraordinária
Secretaria de Administração e Finanças · Edição 2917a extraordinária
Secretaria de Administração e Finanças · Edição 2917a extraordinária
Secretaria de Administração e Finanças · Edição 2917a extraordinária
Secretaria de Administração e Finanças · Edição 2917a extraordinária
Secretaria de Administração e Finanças · Edição 2917a extraordinária
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Secretaria de Administração e Finanças · Edição 2917a extraordinária
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 11h50 · Publicação mais recente da lista: 27/08/2021