Secretaria de Administração e Finanças · 31 de maio de 2021
LEI Nº 1.683/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.683/2021
Lei nº 1.683/2021
Que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à entidade que menciona e dá outras providências
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a conceder à infra denominada entidade, o auxílio financeiro a título emergencial, a saber:
Parágrafo único: Santa Casa de Misericórdia de Mar de Espanha, registrada sob o CNPJ n° 22.351.316/0001-60 - R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º- O valor será repassado em 1 (uma) única parcela fixa, segundo à disponibilidade financeira do Município, não constituído de obrigatoriedade.
Parágrafo único: O recurso previsto no artigo anterior será originário da Dotação COVID-19.
Art. 3º- O recurso necessário a atender as despesas constantes desta Lei, está previsto no orçamento anual para o ano de 2021, com a Rubrica Orçamentária 3.3.70.41.00.2.06.00.10.122.0016.2.0052, Lei Municipal n° 1.643/2020.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, dia 20 de maio de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal