Secretaria de Administração e Finanças · 25 de junho de 2021
LEI Nº 1.684/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.684/2021
Lei nº 1.684/2021
Altera a Lei Municipal n° 1.632/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.632/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
X- estabelecimentos prestadores de serviços;
(...)
XII- academias e centros de atividades físicas e desportivas;
Art. 2º (...)
VIII- Respeitar os seguintes dias e horários de funcionamento, com exceção dos templos religiosos e dos hotéis e pousadas:
(...)
d) estabelecimentos prestadores de serviços: de segunda a sexta-feira de 08h às 18h, e aos sábados de 08h às 16h, salvo disposição em contrário.
e) oficinas mecânicas e borracharias: de segunda a sexta-feira de 07h às 19h, e aos sábados de 07h às 17h;
(...)
g) salões de beleza e centros de estética: de segunda a sexta-feira de 08h às 19h, e aos sábados de 08h às 20h, vedado o funcionamento aos domingos;
h) postos de combustível: de segunda-feira a domingo de 7h às 20h;
(...)
k) estabelecimentos que comercializam materiais de construção: de segunda-feira a sábado de 07h às 18h, vedado o funcionamento ao domingo.
l) academias e centros de atividades físicas e desportivas; de 06h às 20h de segunda-feira a sábado.
(...)
§ 1º- É permitido o funcionamento aos domingos para os açougues, padarias, hortifrútis, mercados, supermercados, sorveterias, farmácias, atividades de transporte, exceto o transporte municipal coletivo de passageiros, serviços bancários e postais, distribuidoras de gás e de água, postos de combustível, lojas de alimentos para animais, oficinas mecânicas e borracharias, de acordo com os seguintes horários de funcionamento:
(...)
II- padarias: de 05h às 13h;
(....)
XII- bares e restaurantes e lanchonetes: de 08h às 21h.
XIII- academias e centros de atividades físicas e desportivas; de 08h às 18h
Art. 3º (...)
I- Bares e restaurantes:
(.....)
g) Respeitar o seguinte horário de funcionamento: de segunda a quinta-feira de 07h às 22h, sexta-feira e sábado de 07h às 23h, domingo de 08h às 21hrs.
VIII- Padarias:
(...)
h) Respeitar o seguinte horário de funcionamento: de 05h às 20h de segunda-feira a sábado e de 05h as 13h aos domingos.
(...)
IX- Salões de beleza e centros de estética:
(....)
e) Respeitar o seguinte horário de funcionamento: de 08h às 19h de segunda a sexta-feira, e de 08h às 20h aos sábados;
XI- Mercados e supermercados:
(...)
d) Respeitar o seguinte horário de funcionamento: de 08h às 20h de segunda a sábado.
(...)
XIII- Academias e centros de atividades físicas e desportivas:
a) Garantir o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual pelos funcionários, os quais deverão laborar utilizando máscara cirúrgica ou de tecido que cubra totalmente o nariz e a boca, bem como exigir que os usuários também o façam, sendo autorizada a retirada apenas quando estiver efetivamente treinando.
b) Disponibilizar álcool em gel 70% aos funcionários e usuários para a higienização;
c) Realizar a higienização sistemática de objetos, produtos, piso e superfícies de contato (maçanetas, balcões, bancadas, corrimões, mesas, cadeiras, máquinas de cartão, interruptores, dentre outros) com álcool 70% ou saneantes (detergente líquido, água sanitária, desinfetantes, por exemplo), utilizando papel toalha descartável para a limpeza e desinfecção, proibido o uso de panos reutilizáveis;
d) Higienizar objetos e equipamentos entre as utilizações de pessoas distintas;
e) Providenciar que os praticantes utilizem os próprios equipamentos individuais. No caso de equipamentos coletivos, é necessária a desinfecção antes e após a utilização;
f) Reforçar a limpeza dos equipamentos e locais de treinamento e circulação de pessoas, principalmente os de uso comum, como colchonetes, barras, colchões, tatames e outros. A cada sessão de treinamento deve ser realizada desinfecção do local com os produtos apropriados;
g) Em modalidades que é necessária a utilização de acessórios, estes devem ficar em locais de acesso sem aglomeração, sendo higienizados entre cada utilização;
h) As modalidades que necessitam realizar entregas de hidratação, alimentação, chips de cronometragem e/ou kits devem garantir que sejam realizadas em embalagens individuais, devidamente higienizadas e desinfetadas, e entregues de forma a não gerar aglomerações;
i) Deverão ser disponibilizados profissionais para higienizarem os equipamentos após cada utilização pelos usuários;
j) Observar o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os usuários e entre estes e os equipamentos. No caso de exercícios aeróbicos, a distância mínima deverá ser de 3m (três metros). A distância poderá ser reduzida se houver proteção (acrílica) entre os equipamentos ou se houver rodízio entre eles (não utilização simultânea), com higiene entre as utilizações;
k) Manter o ambiente ventilado, com janelas e portas abertas se possível, e evitar a utilização de aparelhos de ar condicionado;
l) Não utilizar salas de vapor ou sauna, e isolar locais sem circulação de ar;
m) Deve-se evitar a utilização e o manuseio de celulares durante a prática de atividade física;
n) Atender exclusivamente mediante agendamento prévio;
o) Fazer escala e agendamento para entrada no local, por grupos de usuários, respeitando a limitação de apenas 01 (um) usuário a cada 10m² (dez metros quadrados). Recomendar aos praticantes que cheguem nos horários estipulados, e ao término do treinamento, não façam reuniões. Os grupos devem começar e terminar as atividades no mesmo espaço de tempo e saírem de forma ordenada, sem contato e aglomeração;
p) Providenciar a aferição da temperatura corporal de funcionários e usuários, ao menos duas vezes ao dia, preferencialmente no início e no final da jornada, com relação aos funcionários, e ao menos na entrada do estabelecimento, com relação aos usuários, utilizando-se para tanto de termômetro digital que não ofereça contato com a pele daquela cuja temperatura corporal será aferida. Os usuários que apresentarem temperatura corporal igual ou superior a 37,5°C não poderão adentrar no estabelecimento e deverão, assim como os funcionários na mesma condição, ser encaminhados para as Unidades Básicas de Saúde ou para a Santa Casa de Misericórdia de Mar de Espanha;
q) No local é permitida apenas a entrada de colaboradores e de usuários, sendo que pessoas dos grupos de risco não podem fazer parte das atividades;
r) Não utilizar guarda volumes nem outros locais onde pode ocorrer estímulo à aglomeração de pessoas, tais como áreas de convivência;
s) Os estabelecimentos devem abster-se de usar cancelas ou catracas que obriguem o uso das mãos para permissão de entrada. Em caso de impossibilidade de desativação das existentes, a entrada do usuário deverá ser liberada por funcionário;
t) Todos os fluxos dentro do local de treinamentos e competições devem ser unidirecionais, com redução da quantidade de pessoas nos locais fechados;
u) Realizar registro diário do estado de saúde de todos os profissionais em atividade, registrando a anamnese e exame clínico. Caso haja presença de qualquer sinal ou sintoma respiratório, o profissional ou colaborador deve ser isolado por 10 dias dos demais e sua testagem, com exame de biologia molecular (PCR) deve ser realizada preferencialmente no 3º dia após início dos sintomas e no máximo até o 7º dia. O retorno será após 10 dias, além de mais 72 horas após fim dos sintomas, sem intercorrências;
v) Respeitar o seguinte horário de funcionamento: de 06h às 20h de segunda-feira a sábado, e de 08h às 18h aos domingos;
w) Ao longo do dia, o estabelecimento deverá ser fechado para limpeza completa a cada duas horas de funcionamento;
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Mar de Espanha, dia 21 de junho de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal