Secretaria de Administração e Finanças · 10 de março de 2021
LEI Nº 1.675/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.675/2021
Lei nº 1.675/2021
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Mar de Espanha, com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme tabela a seguir:
Fonte de Recurso
Superávit do Exercício Anterior
00, 01 e 02 Ordinários, Educação e Saúde
R$ 774.993,54
06 – PTE – Programa Estadual
R$ 25.424,41
08 - CFEM
R$ 2.123,27
16 – CIDE
R$ 238,93
17 – COSIP – Iluminação Publica
R$ 568.781,28
18 e 19 – FUNDEB
R$ 36.715,93
22 – Convênios - Educação
R$ 49.405,44
23 – Convênios – Saúde
R$ 10.365,54
24 – Convênios – Outros
R$ 6.084.515,65
29 – Transferências FNAS
R$ 44.973,38
43 – FNDE – PDDE
R$ 83,61
44 – FNDE – PNAE
R$ 83.335,12
45 – FNDE – PNAT
R$ 23.495,23
46 – FNDE – Outros
R$ 10.518,21
47 – FNDE – Salário Educação
R$ 18.931,91
53 – SUS – Investimentos
R$ 102.036,46
54 – SUS – Outros
R$ 197.289,87
55 – FES – Fundo Estadual de Saúde
R$ 890.896,93
56 – FEAS – Fundo Est. de Assistência Social
R$ 1.091,13
57 – MULTA DE TRANSITO
R$ 88,35
59 – SUS – Bloco Custeio
R$ 412.231,75
61 – Auxilio Financeiro Covid - 19
R$ 10,99
62 - TRANSF.REC.P/APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERG. APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC)
R$ 31.453,40
92 – Alienação de Bens
R$ 52,33
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, dia 03 de março de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal