Secretaria de Administração e Finanças · 1 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.674/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.674/2021
Lei nº 1.674/2021.
Ementa: Que altera a Lei nº 1.417/2014 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 14 da Lei nº 1.417/2014, já alterado pela Lei nº 1.499/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14: Os permissionários do serviço de táxi estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:
I – Alvará de licença inicial quando da outorga de novas permissões;
II – Alvará de licença para renovação anual.
§ 1º - As taxas a que se referem os incisos I e II serão cobradas de acordo com a tabela do Código Tributário Municipal (CTM);
§ 2º - A renovação do alvará de permissão, à título precário, deverá ser solicitada anualmente, até 15(quinze) de fevereiro, através de requerimento à Prefeitura Municipal de Mar de Espanha/MG, juntando os documentos exigidos no art. 4º desta Lei.
§ 3º - A falta da renovação do alvará de que trata o inciso II do art. 14 extingue a permissão.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de janeiro de 2021.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado neste Paço Municipal, aos 22 dias do mês de janeiro de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal