Comissão de Licitação · 27 de agosto de 2021
LEI Nº 1.687/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.687/2021
Lei nº 1.687/2021
Que insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte Natureza de despesa, abrindo-se para este fim:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.05.00.17.512.0010.1.0024-164 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO REFORMA DE REDE DE CAPTAÇÃO PLUVIAL - - - -- R$ 500.725,50
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - R$ 500.725,50 Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 500.725,50 Total da Instituição 02 - - - - - -- - - - R$ 500.725,50
Total Geral Acrescido - - - - - R$ 500.725,50
Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos à partir do dia 22 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, dia 02 de agosto de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal