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Congresso

Secretaria de Administração e Finanças · 30 de abril de 2021

LEI Nº 1.680/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1.680/2021

Lei nº 1.680/2021

Que autoriza a utilização excepcional e temporária de veículos da frota municipal para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o uso dos veículos da frota municipal para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, ainda que destinados inicialmente à finalidade diversa.

Art. 2º - A autorização de que trata esta Lei tem caráter excepcional e produzirá efeitos apenas durante a vigência do estado de calamidade pública decretado no Município de Mar de Espanha em razão da pandemia causada pela COVID-19.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mar de Espanha – 22 de abril de 2021.

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2998, em 30 de abril de 2021. Código identificador DC369EB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.