Secretaria de Administração e Finanças · 30 de abril de 2021
LEI Nº 1.680/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.680/2021
Lei nº 1.680/2021
Que autoriza a utilização excepcional e temporária de veículos da frota municipal para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o uso dos veículos da frota municipal para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, ainda que destinados inicialmente à finalidade diversa.
Art. 2º - A autorização de que trata esta Lei tem caráter excepcional e produzirá efeitos apenas durante a vigência do estado de calamidade pública decretado no Município de Mar de Espanha em razão da pandemia causada pela COVID-19.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mar de Espanha – 22 de abril de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal