Legislação municipal · Mar de Espanha (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Mar de Espanha no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete · Edição 3653
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Gabinete · Edição 3647a extraordinária
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Gabinete · Edição 3632
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Gabinete · Edição 3591
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Gabinete · Edição 3548
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Gabinete · Edição 3507
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 07h53 · Publicação mais recente da lista: 30/11/2023