Gabinete · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 1.743/2023
GABINETE
LEI Nº 1.743/2023
Lei nº 1.743/2023
EMENTA: “Que concede benefícios e incentivos fiscais para quitação da dívida ativa e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder isenção de multa, juros e correção monetária, de todas as dívidas inscritas em dívida ativa municipal, em processo de cobrança administrativa, cartorária ou judicial, que forem quitadas à vista, no prazo de 60(sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros, de todas as dívidas inscritas em dívida ativa municipal, em processo de cobrança administrativa, cartorária ou judicial, que forem parceladas em até 36(trinta e seis) cotas, no prazo de 90(noventa) dias a contar da data da publicação desta lei, respeitada a parcela mínima de R$ 60,00 (sessenta) reais.
Art. 3º - Os parcelamentos em curso e as quitações já realizadas não sofrerão qualquer alteração.
Art. 4º - Os contribuintes interessados nos benefícios desta lei deverão procurar exclusivamente o Departamento Fazendário Municipal pessoalmente, por e-mail ou pelo sistema 1Doc.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 20 de novembro de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal