Gabinete · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 1.748/2023
GABINETE
LEI Nº 1.748/2023
Lei nº 1.748/2023
EMENTA: “Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências – - transporte escolar”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 268.299,68 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
Unidade 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 – EDUCAÇÃO BÁSICA
2.04.01.12.122.0005.2.0024-1.576.001 – 3.3.90.39.00 TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA ............R$ 147.586,10
2.04.01.12.122.0005.1.0008-1.571.000 – 4.4.90.52.00 RENOVAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR ...R$ 120.713.58
Total da sub-unidade 01 ...........R$ 268.299,68
Total da Unidade 04 .....................R$ 268.299,68
Total da instituição 02 ..................R$ 268.299,68
TOTAL GERAL ACRESCIDO .......R$ 268.299,68
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
TOTAL GERAL ANULADO .............. R$ 0,00
Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral, por conta da utilização dos rendimentos de aplicação.
Art. 4º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 5º - As ações constantes desta lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 21 de novembro de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal