Gabinete · 4 de maio de 2023
LEI Nº 1721/2023
GABINETE
LEI Nº 1721/2023
Lei nº 1721/2023
EMENTA: “Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte dos imóveis que margeiam o Sistema de Esgotamento Sanitário do bairro Elite, e contém outras providências. ”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado, para todos os efeitos legais, o Decreto do Executivo Municipal nº 0397/2023, publicado em 20.03.2023, ficando declarado, por esta lei, de utilidade pública, parte dos imóveis que margeiam o Sistema de Esgotamento Sanitário do bairro Elite, instituindo-se sobre o(s) mesmo(s) servidão administrativa para passagem dos dutos de interceptação, conforme abaixo discriminado:
O trecho em questão é uma linha de recalque que tem inicio na Rua Mario de Souza Leite até a ETE COMPACTA.
Tem início no início no Ponto 01 inicia-se com as coordenadas X= 707448.75mE; Y=7578504.55 mS; Ponto 02 X= 707468.614 mE; Y=7578544.709 mS; Ponto 03 X= 707473.003mE, Y=7578569.028mS; Ponto 04 X=707470.452mE, Y=7578590.351mS; Ponto 05 X=707474.73mE, Y=7578640.627mS; Ponto 06 X=707485.951mE, Y=7578693.827mS; Ponto 07 X=707507.35mE, Y=7578763.948mS; Ponto 08 X=707528.681mE, Y=7578781.057mS; Ponto 09
X=707528.2mE , Y=7578818.355mS, sendo este o ponto final na divisa com imóvel onde será instalada a Estação de Tratamento de Esgoto.
Durante toda a extensão será necessário 6,00 m (seis metros) de largura, sendo 3,00 (três metros) para cada lado do tubo.
Art. 2º - Que os imóveis objeto desta lei são os abaixo apontados:
A) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 1.037 – fl. 130 – livro 2H, pertencente aos srs. JOSÉ CARLOS AFONSO, com CPF nº ***.***.***-**, e CARLOS ROBERTO TASSI BERGAMASSO, com CPF nº ***.***.***-**;
B) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 6.105 – fl. 150 – livro 2AL, pertencente ao sr. RODOLFO ALBINO KAIZER, com CPF nº ***.***.***-**;
Art. 3º - A instituição da servidão administrativa objeto desta lei é de natureza urgente para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4º - A finalidade da presente instituição da servidão administrativa é para passagem dos dutos de interceptação e viabilizar a implementação do Sistema de Tratamento de esgoto da ETE COMPACTA ELITE.
Art. 5º - Que toda despesa eventualmente advinda, correrá por conta do orçamento municipal existente.
Art. 6º - A servidão administrativa ora instituída deverá ser objeto de averbação junto ao Cartório de Registro Imobiliário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 27 de abril de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal