Gabinete · 22 de novembro de 2023
LEI Nº1.742/2023
GABINETE
LEI Nº1.742/2023
Lei nº1.742/2023
EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.188/2007 (composição do CMC) e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 47 da Lei Municipal nº 1.188/2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 47 - O CMC – Conselho Municipal da Cidade terá 16(dezesseis) membros, com a seguinte composição:
I - 02(dois) representantes da sede do Município (zona urbana); II – 02(dois) representantes do Distrito de Engenho Novo;
III – 02(dois) representantes do Distrito de Saudade; IV – 04(quatro) representantes da zona rural;
V – 02(dois) representantes do setor técnico;
VI – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.188/2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 06 de novembro de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal