Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete · 12 de julho de 2023

LEI Nº 1.727/2023

GABINETE

LEI Nº 1.727/2023

Lei nº 1.727/2023

EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.438/2015 e contém outras providências”.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O parágrafo terceiro do artigo 37 da Lei Municipal nº 1.438/2015 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 37 - . . .

I a X - . . .

§§ 1º e 2º - . . .

§ 3º - O cargo de conselheiro tutelar não é de dedicação exclusiva, podendo ser cumulado com uma função pública de magistério ou com qualquer função particular, desde que, em ambos os casos, não haja incompatibilidade de horários e/ou conflito de interesses, o que deverá ser objeto de prévia avaliação/deliberação do CMDCA”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha, 11 de julho de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3556, em 12 de julho de 2023. Código identificador 35E075B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.