Gabinete · 12 de julho de 2023
LEI Nº 1.727/2023
GABINETE
LEI Nº 1.727/2023
Lei nº 1.727/2023
EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.438/2015 e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo terceiro do artigo 37 da Lei Municipal nº 1.438/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37 - . . .
I a X - . . .
§§ 1º e 2º - . . .
§ 3º - O cargo de conselheiro tutelar não é de dedicação exclusiva, podendo ser cumulado com uma função pública de magistério ou com qualquer função particular, desde que, em ambos os casos, não haja incompatibilidade de horários e/ou conflito de interesses, o que deverá ser objeto de prévia avaliação/deliberação do CMDCA”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 11 de julho de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal