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Congresso

Gabinete · 30 de agosto de 2023

LEI Nº1.736/2023

GABINETE

LEI Nº1.736/2023

Lei nº1.736/2023

EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.718/2023 e contém outras providências”.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 1.718/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Que os imóveis, objetos desta lei, são os seguintes: I e II) . . .

III) Imóvel (posse) pertencente ao sr. JONAS BARBOSA MARTINS, sem registro imobiliário;

IV) . . .”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha, 28 de agosto de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3591, em 30 de agosto de 2023. Código identificador 2C3EFCF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.