Gabinete · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 1.734/2023
GABINETE
LEI Nº 1.734/2023
Lei nº 1.734/2023
EMENTA: “Que insere natureza de despesa e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica inserida, no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte natureza de despesa, abrindo-se para este fim:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA Unidade 05 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.05.01.15.451.0012.1.0014.4.4.90.51.00-1.710.000 REVITALIZAÇAO DE CALÇAMENTO .................... R$ 59.119,17
2.05.01.17.512.0012.1.0027.4.4.90.51.00-1.710.000 ESGOTAMENTO SANITÁRIO ................R$ 27.732,38
2.05.01.17.512.0012.1.0028.4.4.90.51.00-1.710.000 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE REDE DE CAPTAÇÃO PLUVIAL....................... R$ 163.148,45
Total da sub-unidade 01 ................................R$ 250.000,00
Total da unidade 05 ....................................R$ 250.000,00
Total da instituição 02 ......................................... R$ 250.000,00
TOTAL GERAL ACRESCIDO .........................R$ 250.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: excesso de arrecadação, na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
TOTAL ANULADO.............................. R$ 0,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 28 de agosto de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal