Gabinete · 30 de junho de 2023
LEI Nº 1.725/2023
GABINETE
LEI Nº 1.725/2023
Lei nº 1.725/2023
EMENTA: “Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos motoristas revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, à título de revisão geral anual, nos termos do art. 37 X da CF/1988, a correção integral dos vencimentos pelo percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), à base do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, apurado em 30.04.2023, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2022.
§ 1º - O percentual à título de revisão geral de que trata o caput é extensivo aos proventos e pensões pagos pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º - Além da revisão de que trata o art. 1º, ser-lhes-á garantida, cumulativamente, a reposição de 6% (seis por cento), nos termos da legislação própria, totalizando, portanto, uma atualização em 10,18% (dez vírgula dezoito por cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 (um) de maio de 2023.
Mar de Espanha, 23 de junho de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal