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Congresso

Gabinete · 30 de outubro de 2023

LEI Nº 1.739/2023

GABINETE

LEI Nº 1.739/2023

Lei nº 1.739/2023

EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.726/2023 e contém outras providências”.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O parágrafo 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.726/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - . . .

§ 1º - . . .

§ 2º - Aos servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, pois, nos termos da Lei Municipal nº 1.702/2022, já obtiveram a revisão geral de seus proventos em consonância à Emenda Constitucional nº 120 de 05.05.2022.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01(um) de maio de 2023.

Mar de Espanha, 26 de outubro de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3632, em 30 de outubro de 2023. Código identificador 79E93C13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.