Gabinete · 30 de outubro de 2023
LEI Nº 1.739/2023
GABINETE
LEI Nº 1.739/2023
Lei nº 1.739/2023
EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.726/2023 e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.726/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - . . .
§ 1º - . . .
§ 2º - Aos servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, pois, nos termos da Lei Municipal nº 1.702/2022, já obtiveram a revisão geral de seus proventos em consonância à Emenda Constitucional nº 120 de 05.05.2022.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01(um) de maio de 2023.
Mar de Espanha, 26 de outubro de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal