Gabinete · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 1.746/2023
GABINETE
LEI Nº 1.746/2023
Lei nº 1.746/2023
EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.717/2023 (servidão administrativa) e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso XVI do art. 2º da Lei Municipal nº 1.717/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Que os imóveis, objetos desta lei, são os seguintes: I a XV) . . .
XVI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 93 – fl. 96 – livro 2C, pertencente aos srs. Silvana Tereza do Valle Miranda, com CPF nº 330.351.996- -04, e Geraldo Rodrigues Miranda, com CPF nº 143.852.796-
-91.
XVII a XXXVI) . . .”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 21 de novembro de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal