Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete · 22 de novembro de 2023

LEI Nº 1.746/2023

GABINETE

LEI Nº 1.746/2023

Lei nº 1.746/2023

EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.717/2023 (servidão administrativa) e contém outras providências”.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso XVI do art. 2º da Lei Municipal nº 1.717/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Que os imóveis, objetos desta lei, são os seguintes: I a XV) . . .

XVI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 93 – fl. 96 – livro 2C, pertencente aos srs. Silvana Tereza do Valle Miranda, com CPF nº 330.351.996- -04, e Geraldo Rodrigues Miranda, com CPF nº 143.852.796-

-91.

XVII a XXXVI) . . .”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha, 21 de novembro de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3647a, em 22 de novembro de 2023. Código identificador FC2F2ACF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.