Gabinete · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 1.751 /2023
GABINETE
LEI Nº 1.751 /2023
Lei nº 1.751 /2023
EMENTA: “Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências – - salário nov/23 + 13º salário - FUNDEB”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 625.883,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
Unidade 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 02 - FUNDEB
2.04.02.12.361.0005.2.0030-1.540.000 - 3.1.90.04.00 FUNDEB PROFISSIONAIS DA EDUCA BASICA FUNDAMENTAL ........ R$ 58.000,00
2.04.02.12.361.0005.2.0031-1.540.000 - 3.1.90.04.00 FUNDEB/DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ............ R$ 16.000,00
2.04.02.12.365.0005.2.0032-1.540.000 - 3.1.90.04.00 FUNDEB/DESENVOLVIMENTO DA ED. INFANTIL PRÉ ESCOLAR ............................... R$ 135.000,00
2.04.02.12.365.0005.2.0033-1.540.000 - 3.1.90.04.00 FUNDEB PROFISSIONAIS DA EDUCA BASICA – INFANTIL .............. R$ 138.000,00
2.04.02.12.361.0005.2.0030-1.540.000 - 3.1.90.11.00 FUNDEB PROFISSIONAIS DA EDUCA BASICA – FUNDAMENTAL.... R$ 88.395,00
2.04.02.12.361.0005.2.0031-1.540.000 - 3.1.90.11.00 FUNDEB/DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL .......... R$ 46.281,00
2.04.02.12.365.0005.2.0032-1.540.000 - 3.1.90.11.00 FUNDEB/DESENVOLVIMENTO DA ED. INFANTIL PRÉ ESCOLAR .... R$ 67.320,00
2.04.02.12.365.0005.2.0033-1.540.000 - 3.1.90.11.00 FUNDEB PROFISSIONAIS DA EDUCA BASICA – INFANTIL .............. R$ 76.887,00
Total da Sub-Unidade 02 .................................................................. R$ 625.883,00
Total da Unidade 04 ......................................................................... R$ 625.883,00
Total da Instituição 02 .......................................................................R$ 625.883,00
Total Geral Acrescido ...................................................................... R$ 625.883,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
TOTAL GERAL ANULADO ................................................................... R$ 0,00
Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral, por conta da utilização dos rendimentos de aplicação.
Art. 4º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 5º - As ações constantes desta lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 29 de novembro de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal