Gabinete · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 1.744/2023
GABINETE
LEI Nº 1.744/2023
Lei nº 1.744/2023
EMENTA: “Que altera as Leis Municipais nºs 1.440/2015 e 1.525/2017 (sobre o COMTUR) e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1.440/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) será composto pelos seguintes representantes, abaixo relacionados, nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria:
I - 02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo;
II – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III – 01(um) representante escolhido entre os proprietários dos meios de hospedagem, bares, restaurantes e similares;
IV – 01(um) representante escolhido entre os prestadores de serviços (taxistas, condutores, receptivos) ou comércio;
V – 01(um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Mar de Espanha;
VI – 01(um) representante escolhido entre os artesãos, grupos folclóricos, artistas plásticos, banda de música e similares;
VII – 01(um) representante da Estação Ecológica;
VIII – 01(um) representante do setor industrial.”
Art. 2º - Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 1.525/2017 que havia alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 1.440/2015.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nºs 1.440/2015 e 1.525/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 20 de novembro de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal