Comissão de Licitação · 27 de agosto de 2021
LEI Nº 1.688/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.688/2021
Lei nº 1.688/2021
Ementa: que reconhece e declara como de utilidade pública a Associação Casa da Benção de Ação Social.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica reconhecida e declarada como entidade de utilidade pública a Associação Casa da Benção de Ação Social (ACBAS), inscrita no CNPJ sob o nº 32.860.885/0001-95, nos termos da Lei Municipal nº 1.158/2007.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mar de Espanha/MG, dia 17 de agosto de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3082, em 27 de agosto de 2021. Código identificador 2F882E86: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.